Defesa de Deltan pede que Fachin tire de Gilmar pedido do PT para anular seus votos

De contrato com a petição, assinada pela advogada Maria Claudia Bucchianeri e outros quatro profissionais, a reclamação original foi apresentada em maio. Ela tratava de uma pena imposta a Zeca Dirceu pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) por propaganda eleitoral antecipada. O deputado recebeu multa de R$ 15 milénio e foi obrigado a retirar publicações das redes sociais. Gilmar Mendes acolheu a reclamação e anulou a decisão.

A resguardo de Dallagnol argumenta que a controvérsia sobre o registro de candidatura dele não tem relação direta com aquele processo. Por isso, considera irregular subordinar o novo requerimento ao mesmo relator, sem distribuição independente.

A Solução 921

O questionamento se baseia na Solução 921, publicada por Fachin na sexta-feira, 2. A norma determina que pedidos apresentados em processos já existentes passem por estudo prévia da Presidência quando envolverem pessoas, decisões ou situações diferentes das originalmente discutidas.

O objetivo é impedir que requerimentos autônomos sejam encaminhados diretamente a um ministro específico, sem observância das regras de distribuição e do princípio do juiz proveniente. Situações desse tipo geraram polêmicas e foram contestadas nesta semana, que culminou com o cancelamento do debate entre os presidenciáveis na TV Mundo.

A resguardo afirma que o pedido de Zeca Dirceu foi protocolado no sábado, quando a solução já estava em vigor, mas teria sido incorporado à reclamação sem a estudo obrigatória. Também acusa os responsáveis pelo requerimento de não terem dito seu enquadramento nas hipóteses previstas pela novidade norma.

Os advogados pedem que Fachin determine a retirada do pedido da reclamação original, providencie sua autuação independente e o encaminhe ao TSE. Requerem ainda a emprego das sanções previstas para litigância de má-fé.

Situação de Dallagnol nas eleições

A petição ressalta que o TRE-PR deferiu o registro de Dallagnol. Na sexta-feira, a Procuradoria-Universal Eleitoral (PGE) apresentou parecer favorável à manutenção da decisão. O recurso, porém, ainda aguarda julgamento no TSE.

Para a resguardo, não seria provável modificar antemão a destinação dos votos enquanto o registro permanece deferido e a controvérsia não foi decidida pela Justiça Eleitoral.

Os advogados também atribuem ao requerimento de Zeca Dirceu uma tentativa de proporcionar eleitoralmente Gleisi Hoffmann. A hipótese é apresentada uma vez que argumento da resguardo, sem comprovação independente no documento. Até o momento retratado na petição, não havia decisão de Fachin sobre os pedidos apresentados por Dallagnol.

A situação eleitoral do candidato é marcada por decisões distintas. Embora o TRE-PR tenha deferido o registro de candidatura ao Senado, o TSE suspendeu a campanha. Dallagnol está proibido de pedir votos, participar de debates e veicular propaganda eleitoral no rádio e na televisão, mas seu nome permanece na urna.

O registro ainda depende do julgamento de um recurso pelo TSE. Enquanto isso, ele pode receber votos, mas a validade definitiva deles e a eventual diplomação dependem do desfecho do processo. A PGE, uma vez que engrandecido, apresentou parecer favorável à manutenção da candidatura.