Nunes Marques garante participação do Novo nos debates eleitorais após decisão de Nunes Marques

Bancada com cinco deputados federais

O argumento médio da legenda era de que já contava com cinco deputados federais — três eleitos diretamente pelo partido nas eleições de 2022 e outros dois que se filiaram em momento ulterior. A decisão reconheceu essa constituição e determinou a inclusão do Novo entre os partidos que atendem ao requisito de representação parlamentar necessário para prometer presença nos debates, observadas as demais exigências legais.

Filiações posteriores a 2022 passam a ser consideradas

O ponto médio da controvérsia estava na forma de calcular o tamanho das bancadas partidárias. A Lei das Eleições garante participação nos debates às legendas que possuam pelo menos cinco parlamentares no Congresso Pátrio. A regulamentação do TSE, porém, leva em conta a representação resultante da eleição universal mais recente, admitindo alterações decorrentes de novas totalizações de votos até 20 de julho do ano eleitoral.

Essa regra não previa expressamente o cômputo de mudanças de filiação partidária ocorridas em seguida o pleito. Porém, o Novo apresentou documentação indicando que os cinco deputados já integravam a legenda antes da data-limite de 20 de julho de 2026.

Restrição constitucional não se aplica involuntariamente aos debates

Na estudo preparatório, Nunes Marques considerou válida a constituição da bancada existente naquela data, incluindo parlamentares que ingressaram no partido em seguida 2022. O ministro avaliou que a restrição constitucional que impede o uso de migrações partidárias para fins de distribuição de recursos públicos e tempo de propaganda gratuita não se estende involuntariamente aos debates eleitorais.

Segundo o presidente do TSE, os debates possuem disciplina própria na legislação. “A tradução restritiva, que considera exclusivamente a legenda pela qual o parlamentar foi eleito, termina por projetar sobre os debates uma limitação que a Constituição estabeleceu expressamente” para outras finalidades, argumentou o ministro em sua decisão.