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STF limita atuação do Conselho Federal de Medicina sobre cursos de medicina

by Redação CN
agosto 24, 2026
in News
STF limita atuação do Conselho Federal de Medicina sobre cursos de medicina

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O Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu limitar a atuação do Juízo Federalista de Medicina (CFM) em relação aos cursos de graduação em medicina. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.864, concluído no plenário virtual da Golpe na sexta-feira (21).

O processo teve uma vez que relator o ministro Flávio Dino, do qual entendimento foi escoltado pelos demais ministros. Segundo a decisão apresentada na natividade, o STF considerou que determinadas regras estabelecidas pelo CFM ultrapassavam os limites de cultura do juízo profissional ao interferirem na organização acadêmica e administrativa das universidades.

Solução do CFM foi parcialmente considerada inconstitucional

A discussão envolveu a Solução nº 2.434/2025, que estabelecia regras relacionadas à responsabilidade técnica, à conduta moral, às atribuições e ao cadastro dos coordenadores de cursos de medicina, além de procedimentos de fiscalização e eventual interdição moral.

Antes da decisão do Supremo, a norma permitia que os Conselhos Regionais de Medicina determinassem a interdição moral de cursos quando identificassem problemas relacionados à infraestrutura, aos recursos humanos, à responsabilidade técnica ou à segurança.

Na avaliação de Flávio Dino, porém, determinadas disposições avançavam sobre competências relacionadas à organização do ensino superior e à autonomia das universidades. O entendimento é de que questões acadêmicas e administrativas devem permanecer dentro das competências previstas para o sistema de ensino e da autonomia universitária.

O que continua sob fiscalização do CFM

A decisão, entretanto, não retirou completamente a possibilidade de atuação dos órgãos de fiscalização médica sobre estudantes.

De harmonia com a decisão descrita na material, o STF reconheceu que o CFM pode estabelecer parâmetros relacionados à atuação de estudantes durante atendimentos médicos supervisionados.

Entre os aspectos que permanecem sujeitos à fiscalização estão a conduta dos médicos responsáveis pela supervisão e dos preceptores, a segurança dos pacientes, o sigilo profissional, o consentimento informado e os limites dos procedimentos que podem ser realizados pelos estudantes sob séquito.

Outros dispositivos também foram derrubados

O Supremo também declarou inconstitucionais dois outros pontos da solução.

Um deles impedia coordenadores de campos de estágio de participarem, direta ou indiretamente, de convênios destinados a estágios ou internatos de estudantes vindos de faculdades de medicina estrangeiras.

Outro dispositivo garantia aos coordenadores dos cursos de graduação em medicina o recta a uma “remuneração justa e digna”. Ambos foram considerados incompatíveis com a Constituição no julgamento.

Ação foi apresentada por entidade do ensino superior

A ação foi ajuizada pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies), que questionou justamente a extensão das atribuições conferidas ao Juízo Federalista de Medicina pela solução.

Com a decisão, o STF estabelece uma subdivisão mais clara entre a fiscalização profissional da medicina e a gestão acadêmica das instituições responsáveis pela formação dos futuros médicos.

O post STF limita atuação do Juízo Federalista de Medicina sobre cursos de medicina apareceu primeiro em Partido Brasil.

https://partidobrasiloficial.com.br/2026/08/24/stf-limita-atuacao-do-conselho-federal-de-medicina-sobre-cursos-de-medicina/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=stf-limita-atuacao-do-conselho-federal-de-medicina-sobre-cursos-de-medicina/Nascente/Créditos -> SITE PARTIDO BRASIL OFOCIAL

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