Gilmar Mendes virou garoto-propaganda do STF — e a Loman que se vire

Mas há um pormenor.

A Loman — Lei Orgânica da Magistratura Pátrio — proíbe juízes de dar declarações públicas sobre processos em curso ou criticar decisões de colegas fora dos autos. Permite manifestações em obras técnicas ou no manobra do magistério. Não prevê maratona de entrevistas uma vez que instrumento de gestão de crise reputacional.

E é aí que a história complica.

O teor das entrevistas de Gilmar não se limitou a abstrações doutrinárias sobre o papel do Judiciário. Ele rebateu críticas ao tribunal, defendeu a si mesmo e blindou colegas — incluindo o tema mais incômodo do momento: a suposta relação de ministros com o caso do Banco Master.

Agora compare: quando um cidadão generalidade — ou mesmo um político — questiona publicamente uma decisão do STF, a reação costuma ser imediata. Inquéritos, multas, increpação prévia, remoção de teor. A liberdade de sentença, nesse contexto, encontra limites severos e frequentemente unilaterais. Mas quando é um ministro do próprio tribunal que decide usar a prensa uma vez que tribuna de autodefesa, a Loman vira letra morta.

Existe um nome para isso: seletividade.

A lei vale quando convém. As restrições existem para quem está do lado de fora da toga. Para quem está dentro, vale tudo — inclusive transformar o função de magistrado em alguma coisa que se parece cada vez mais com o de comentarista político.

E a pergunta que ninguém faz é simples: se o STF precisa de um ministro fazendo onze entrevistas em sessenta dias para convencer a população de que está tudo muito, talvez não esteja tudo muito.

Tribunais sérios não precisam de campanha publicitária. Sua legitimidade vem das decisões que tomam, da conformidade com que aplicam a lei e da imparcialidade que demonstram — não da performance midiática de seus membros. Quando um magistrado sente urgência de ir à TV rebater críticas, é porque as críticas estão chegando. E estão chegando por qualquer motivo.

O desgaste do STF não é obra de conspiracionistas ou de redes sociais raivosas. É fruto de anos de decisões monocráticas sem precedentes, inquéritos conduzidos pelo próprio relator que é também vítima e julgador, pedidos de vista intermináveis e uma expansão de competências que nenhuma Constituição nunca autorizou.

Gilmar Mendes pode dar quantas entrevistas quiser. É um recta dele — embora a lei que ele jurou satisfazer diga o contrário. Mas nenhuma entrevista vai resolver o problema de fundo: o Supremo perdeu a crédito de secção significativa da sociedade. E perdeu por suas próprias decisões, não por falta de assessoria de prensa.

Quando a toga vira microfone, o problema não é de informação.

É de legitimidade.