Projeto que amplia superpoderes da AGU gera alarme entre advogados públicos federais

Projeto de lei complementar que dá superpoderes à AGU e concentra procuradorias de outros órgãos gera espanto entre advogados públicos federais

Proposta concentra procuradorias de outros órgãos sob o comando de Jorge Messias e reduz independência de procuradores

Advogados públicos federais estão reagindo com espanto a um projeto de lei complementar que, na prática, confere superpoderes à Advocacia-Universal da União (AGU) e a seu titular, Jorge Messias. O PLP 337, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), já foi revalidado na CCJ da Câmara dos Deputados e vem sendo cândido de críticas crescentes no meio jurídico.

O que prevê o projeto

Apresentada oficialmente porquê uma “reorganização da estrutura da AGU“, a proposta vai muito além de ajustes administrativos. O texto reúne sob o guarda-chuvas de Messias as procuradorias — e os respectivos advogados — de outros órgãos públicos federais, porquê o Banco Mediano e a Percentagem de Valores Mobiliários. O efeito direto é a expansão dos poderes do Jurisconsulto-Universal da União e a subtracção da independência funcional dos procuradores que hoje atuam nesses órgãos.