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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou que o Congresso Pátrio e a Presidência da República apresentem esclarecimentos referentes à derrubada do veto da chamada Lei da Dosimetria. A decisão ocorreu posteriormente Moraes ser definido, na sexta-feira (8), uma vez que relator das ações protocoladas contra a norma.
Prazos Determinados pelo STF
O Senado Federalista e a Presidência terão um prazo de cinco dias úteis para encaminhar as informações solicitadas ao STF.
Depois esse período, a Procuradoria-Universal da República (PGR) e a Advocacia-Universal da União (AGU) terão três dias para se manifestarem sobre o caso.
Ações de Inconstitucionalidade e Questionamentos
A mediação do Supremo foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela federação PSOL-Rede, que solicita a suspensão da novidade legislação.
No documento, os partidos argumentam que a norma fastio princípios constitucionais, uma vez que a individualização da pena e a proteção ao Estado Democrático de Recta.
A ação também levanta questionamentos sobre possíveis falhas e irregularidades durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Pátrio.
Além da movimentação do PSOL e da Rede, a federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que recorrerá ao Supremo para responder a aprovação da proposta.
Parlamentares petistas já haviam sinalizado a intenção de judicializar o tema logo posteriormente a sessão do Congresso que derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Impactos da Lei da Dosimetria
O projeto sancionado pelo Legislativo altera os critérios relacionados ao conta de penas e à progressão de regime prisional no Brasil. A novidade legislação ganhou possante destaque nos debates políticos por ter o potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, muito uma vez que os condenados pelos atos ocorridos em 8 de Janeiro de 2023.
O post Moraes Exige Explicações do Congresso e Planalto Sobre a Lei da Dosimetria apareceu primeiro em Partido Brasil.
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