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A resguardo do ex-presidente Jair Bolsonaro oficializou, nesta sexta-feira (8), junto ao Supremo Tribunal Federalista (STF), um pedido de revisão criminal. O objetivo da ação é invalidar a sentença condenatória de 27 anos e 3 meses de reclusão imposta ao ex-mandatário no contexto do processo que investigou uma alegada conspiração golpista.
A petição apresentada pelos advogados sustenta que a decisão condenatória anterior carece de revisão devido à ocorrência de um “erro judiciário”.
Em nota, a equipe jurídica declarou: “O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua significação mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Galanteio”.
O Mecanismo Jurídico e as Condenações
A revisão criminal é uma ação penal autônoma prevista no ordenamento jurídico brasiliano, destinada a emendar erros em sentenças condenatórias que já transitaram em julgado — ou seja, casos em que não cabem mais recursos ordinários. Se julgado procedente, leste instrumento pode modificar a classificação da infração, modificar a pena imposta, anular o processo ou, até mesmo, remitir o réu.
Jair Bolsonaro foi sentenciado pelos crimes de:
Organização criminosa armada;
Tentativa de derrogação violenta do Estado Democrático de Recta;
Golpe de Estado;
Dano qualificado pela violência e grave prenúncio;
Deterioração de patrimônio tombado.
Definição do Relator
O julgamento que resultou na pena do ex-presidente contou com a participação dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux divergiu da decisão majoritária.
De consonância com as regras processuais, os ministros que participaram do julgamento original na Primeira Turma do STF estão impedidos de assumir a relatoria desta novidade ação de revisão criminal. Portanto, não haverá sorteio entre os magistrados que confirmaram a pena.
Desta forma, a relatoria do caso deverá recair sobre um dos seguintes ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques ou André Mendonça.
O post Resguardo de Jair Bolsonaro entra com pedido de revisão criminal no STF para anular pena apareceu primeiro em Partido Brasil.
https://partidobrasiloficial.com.br/2026/05/09/defesa-de-jair-bolsonaro-entra-com-pedido-de-revisao-criminal-no-stf-para-anular-condenacao/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=defesa-de-jair-bolsonaro-entra-com-pedido-de-revisao-criminal-no-stf-para-anular-condenacao/Manancial/Créditos -> SITE PARTIDO BRASIL OFOCIAL
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