Processo sobre royalties de petróleo completa 13 anos parado no gabinete de Cármen Lúcia no STF

Medida cautelar mais antiga em tramitação na Namoro ainda aguarda julgamento pelo plenário

A medida cautelar mais antiga em tramitação no Supremo Tribunal Federalista (STF) permanece sem julgamento há 13 anos. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, suspendeu trechos de uma lei que tratava da partilha de royalties de petróleo e gás em março de 2013 — e, desde logo, o processo nunca foi levado ao plenário para decisão definitiva.

O que está em jogo na ação travada

A Lei nº 12.734/2012, objeto da disputa, alterava a distribuição de recursos entre Estados produtores e não produtores de petróleo e gás. Pela norma, a fatia destinada aos Estados produtores cairia de 26,25% para 20%. Já Estados e municípios não produtores teriam sua parcela elevada de 8,75% para 40%.

Uma vez que o STF nunca concluiu o julgamento, permanecem vigentes as regras anteriores à lei. O processo chegou a ser incluído em tarifa em diferentes ocasiões, mas foi retirado diversas vezes pela própria relatora, que alegou estar em procura de um concórdia federativo entre as partes envolvidas.

Manobra para evitar estudo imediata

Em 2023, quando a logo presidente do STF, Rosa Weber, estabeleceu prazo para a estudo do caso, Cármen Lúcia encaminhou o processo ao núcleo de conciliação da Namoro, evitando que fosse julgado de subitâneo. As negociações, porém, não avançaram.

O caso voltou à tarifa em março de 2026. A próxima tentativa de julgamento foi marcada para 6 de maio, por lei do atual presidente do STF, Edson Fachin.

Críticas à atuação da ministra também no TSE

A morosidade de Cármen Lúcia para pautar processos relevantes não se restringe ao Supremo. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra também é escopo de críticas. Ela levou dois anos para colocar em julgamento o recurso que pode cassar o ex-governador de Roraima, Antonio Denarium.

Denarium e seu vice haviam sido condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima por uso da máquina pública. Mesmo assim, ambos seguiram exercendo seus cargos enquanto o recurso aguardava estudo no TSE. O ex-governador chegou a renunciar ao missão para disputar uma vaga no Senado.

Situação semelhante aconteceu com o caso que resultou na cassação do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. O julgamento só ocorreu posteriormente pressão interna dentro da própria Namoro eleitoral.

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