Nova proposta estabelece tornozeleira rosa para identificar agressores domésticos

Dispositivo com cor diferenciada seria aplicado em casos de sobranceiro risco de violência contra mulher

A deputada federalista Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou um projeto de lei que modifica o sistema de monitoramento eletrônico de indivíduos que cometem violência doméstica. A proposta estabelece a possibilidade de usar identificação visual padronizada nos equipamentos, incluindo a adoção da cor rosa nas tornozeleiras.

A medida alteraria a Lei nº 15.383, que regulamenta o uso de tornozeleiras eletrônicas uma vez que instrumento de controle e prevenção. O texto prevê que a decisão sobre a emprego da identificação visual ficará a critério do Poder Judiciário, mediante estudo fundamentada de cada situação.

Emprego em situações de sobranceiro risco

O projeto determina que a tornozeleira rosa será destinada mormente para casos classificados uma vez que de sobranceiro risco. A iniciativa procura produzir um sistema que facilite o reconhecimento subitâneo do dispositivo por secção das autoridades e da sociedade.

Entre os objetivos da proposta estão facilitar a atuação das forças de segurança, permitir identificação rápida do equipamento e ampliar a proteção preventiva oferecida às vítimas de violência doméstica.

Salvaguardas contra exposição degradante

O texto inclui proteções específicas para evitar situações vexatórias. A medida não poderá resultar em exposição degradante do usuário e deve respeitar critérios de proporcionalidade estabelecidos pela legislação.

“Importante primar que a medida não possui caráter punitivo suplementar, mas natureza instrumental de proteção, sendo aplicada mediante decisão judicial fundamentada e observando os princípios constitucionais da pundonor da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamento degradante”, defendeu a parlamentar.

“Dessa forma, busca-se fortalecer política pública já estabelecida, ampliando sua eficiência na proteção das vítimas e na prevenção da violência”, completou Coronel Fernanda.

Regulamentação pelo Poder Executivo

A proposta atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar os detalhes técnicos da medida. Caberá ao governo federalista definir padrões de visibilidade, especificações técnicas e possíveis exceções para a emprego da identificação visual.

O projeto também estabelece que a decisão sobre o uso da tornozeleira com identificação visual dependerá da avaliação case-a-case do Poder Judiciário, considerando as circunstâncias específicas de cada situação.

Justificativa aponta limitações atuais

Na justificativa do projeto, a autora reconhece que a legislação vigente representou avanços ao expandir o uso do monitoramento eletrônico, mas identifica limitações práticas no sistema atual.

Segundo o documento, a falta de identificação visível nos dispositivos reduz as possibilidades de fiscalização e diminui o efeito preventivo da medida. A proposta procura superar essas limitações através da padronização visual dos equipamentos.

O texto enfatiza que a medida possui caráter exclusivamente preventivo, sem simbolizar punição suplementar aos agressores domésticos. A emprego permanecerá sujeita à estudo judicial individualizada em cada caso concreto.

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