Moraes usa inquérito das fake news contra jornalista que investigou Dino

O caso do blogueiro maranhense levanta uma pergunta incômoda: até onde vai o poder do questionário das fake news?

Há alguma coisa profundamente inquietante no incidente envolvendo o jornalista Luís Pablo Conceição Almeida. Não somente pelo mandado de procura e consumição autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, mas pelo instrumento utilizado: o já célebre Questionário das Fake News, descerrado em 2019 e que, sete anos depois, continua funcionando uma vez que uma espécie de investigação sem horizonte simples de desfecho.

O caso, em si, é relativamente direto. O blogueiro publicou reportagens relacionando o ministro Flávio Dino ao suposto uso irregular de um veículo impenetrável pertencente ao Tribunal de Justiça do Maranhão. As matérias incluíam fotos da Toyota SW4 estacionada e informações sobre o uso do carro.

A partir daí, a investigação mudou de natureza. O que era reportagem passou a ser tratado uma vez que verosímil “conduta de perseguição” — o delito de stalking previsto no cláusula 147-A do Código Penal.

É nesse ponto que a discussão deixa de ser policial e se torna institucional.

Segundo a decisão de Moraes, haveria indícios de monitoramento do veículo ligado ao ministro e aproximação a informações sensíveis. A Polícia Federalista foi acionada e o jornalista virou mira de procura e consumição. O caso, inicialmente distribuído ao ministro Cristiano Zanin, acabou redistribuído ao próprio Moraes sob o argumento de que poderia se encaixar no questionário das fake news.

Esse pormenor é crucial.

O questionário 4781 nasceu uma vez que uma investigação para apurar ataques coordenados contra o Supremo e disseminação de desinformação. Com o tempo, porém, ele passou a funcionar uma vez que um guarda-chuva investigativo capaz de homiziar casos muito diferentes entre si. Críticas públicas, postagens em redes sociais, vazamentos de dados e agora reportagens jornalísticas acabam, em determinados momentos, sendo analisados sob o mesmo expediente.

Esse expansão jacente do objeto investigativo gera um dilema institucional sério.

Não há incerteza de que autoridades públicas — inclusive ministros do Supremo — têm recta à proteção contra ameaças e perseguições. Isso é óbvio em qualquer Estado de Recta. O problema surge quando a traço entre proteção institucional e reação a críticas começa a permanecer turva.

Reportar o uso de um veículo público por uma domínio é, por definição, atividade jornalística. Pode ser uma reportagem correta ou equivocada, completa ou incompleta. Mas a resposta tradicional para eventuais excessos do jornalismo sempre foi outra: recta de resposta, ação judicial por danos, impugnação pública dos fatos.

Transformar esse tipo de incidente em investigação criminal conduzida dentro de um questionário fabuloso do Supremo levanta dúvidas inevitáveis sobre proporcionalidade.

Mais do que isso, o incidente reforça uma percepção crescente no debate público brasílico: a de que o questionário das fake news se tornou uma utensílio extremamente maleável nas mãos do tribunal. Maleável demais, dizem os críticos.

Essa percepção não surgiu agora. Nos últimos anos, o procedimento já foi usado para investigar parlamentares, empresários, influenciadores digitais e agora jornalistas. A cada novo caso, o debate se repete: trata-se de resguardo legítima das instituições ou de uma ampliação perigosa do poder investigativo da própria Golpe?

A resposta deveria ser simples, mas no Brasil ela se tornou cada vez mais difícil.

Outro elemento que agrava o problema é o acúmulo de episódios envolvendo decisões do Supremo em assuntos diretamente ligados ao Maranhão, estado onde Flávio Dino construiu sua curso política antes de chegar à Golpe. Decisões sobre cargos públicos estaduais, disputas institucionais locais e agora uma investigação contra um blogueiro que publicou reportagens sobre o ministro inevitavelmente alimentam suspeitas políticas — ainda que essas suspeitas não correspondam necessariamente à veras jurídica dos fatos.

Em política institucional, porém, percepção também importa.

Quando o tribunal responsável por zelar a Constituição passa a concentrar funções de vítima, investigador e julgador dentro de um mesmo processo, o debate sobre limites de poder se torna inevitável. O Supremo sempre foi uma golpe de julgamento. Nos últimos anos, passou também a desempenhar papéis que se aproximam de polícia e promotoria.

Isso pode até ser juridicamente justificável em circunstâncias excepcionais. O problema é quando o fabuloso se transforma em rotina.

No fundo, o caso do blogueiro maranhense toca num ponto sensível da democracia: a relação entre poder e sátira pública. Autoridades precisam de proteção contra crimes. Mas também precisam conviver com escrutínio, investigação jornalística e denúncias — inclusive denúncias incômodas.

Se toda reportagem incômoda puder ser reinterpretada uma vez que perseguição criminal, o envolvente público inevitavelmente se torna mais soturno. E democracias raramente ficam mais saudáveis quando o silêncio passa a ser o caminho mais seguro.

A questão mediano não é o sorte jurídico do blogueiro investigado. É outra.

Até que ponto o Supremo continuará ampliando os contornos do questionário das fake news sem que isso produza, inevitavelmente, um choque com as garantias básicas da liberdade de prensa?

Porque instituições fortes não são aquelas que silenciam críticas. São aquelas que conseguem enfrentá-las sem recorrer ao peso inesperado do próprio poder.

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