STJ mantém condenação de ex-juiz por venda de liminar, mas reduz multa

Manoel Álvares é criminado de receber R$ 300 milénio para propiciar doleiro em processo tributário

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram manter a pena do ex-juiz federalista Manoel Álvares, criminado de vender uma liminar por R$ 300 milénio em obséquio de um doleiro e lobista quando atuava no Tribunal Regional Federalista da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo.

De contrato com a Procuradoria da República, que investigou o caso a partir da delação do próprio doleiro, a propina teria sido paga em 2006 no contexto de um processo tributário. A decisão de Álvares interrompeu um procedimento fiscal e permitiu a decadência de um crédito estimado, à idade, em quase R$ 13 milhões.

Multa reduzida com base na novidade lei

O julgamento ocorreu na 2ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos. O acórdão, publicado em fevereiro, aponta que o colegiado acolheu parcialmente recurso peculiar apresentado pela resguardo e reduziu o valor da multa.

Inicialmente, o ex-juiz havia sido réprobo a remunerar o triplo do valor que teria recebido pela liminar. Com a emprego da Novidade Lei de Improbidade Administrativa, o STJ ajustou a penalidade para uma vez o montante indicado.

As demais sanções foram mantidas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

Resguardo aponta recurso pendurado

À reportagem, o legisperito Joelson Costa Dias, que representa Manoel Álvares, afirmou que o processo ainda não teve julgamento definitivo.

“Novo recurso (embargos de enunciação) foi interposto e ainda está em tramitação, razão pela qual a decisão não é definitiva”, declarou.

“O recorrente mantém elevada expectativa de que seu recurso seja protegido, inclusive porque o TRF-3, o STJ e o próprio STF já reconheceram a nulidade de todas as provas, com a anulação do processo criminal desde o seu início”, sustentou.

Histórico do caso

As informações sobre a decisão foram divulgadas pela revista Consultor Jurídico e confirmadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Manoel Álvares foi escopo de operação da Polícia Federalista, e o TRF-3 instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra ele em 2009. Quatro anos depois, o magistrado pediu exoneração.

Além da ação por improbidade administrativa, ele também respondeu a processo criminal e foi réprobo por devassidão passiva.

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