Justiça multa frigorífico por mensagens contra eleitores do PT: “Petista aqui não é bem-vindo”

Empresa terá de remunerar R$ 130 milénio por mensagens consideradas discriminatórias contra eleitores do PT

A Justiça de Goiás determinou que a Lar de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. pague R$ 130 milénio em seguida veicular mensagens contra eleitores do Partido dos Trabalhadores (PT) em sua loja, localizada em Goiânia. A decisão entendeu que houve prática de discriminação contra consumidores.

A sentença foi proferida na segunda-feira (23) pela 23ª Vara Cível de Goiânia, em ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

Cartazes e publicações em rede social

De contrato com o processo, as mensagens começaram a manar em setembro de 2025. Entre elas, um papeleta fixado ao lado de anúncios de produtos com a frase “Petista cá não é bem-vindo”.

Dias depois, o responsável pelo estabelecimento publicou em rede social a mensagem: “não atendemos petista”.

Mesmo em seguida ordem judicial determinando a retirada do teor, a empresa substituiu os cartazes por novas frases de texto semelhante, uma vez que “Bandido cá não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “Camarão GG: maior que cérebro de petista”.

Para o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, a conduta representou tentativa de contornar a decisão anterior ao manter mensagens com o mesmo teor ofensivo.

Valores da pena

O totalidade da pena soma R$ 130 milénio. Desse montante:

• R$ 30 milénio correspondem a indenização por dano moral coletivo, aplicada quando a ofensa atinge um grupo de pessoas;
• R$ 100 milénio referem-se a multa pelo descumprimento de determinações judiciais anteriores.

O valor relativo ao dano coletivo será talhado ao Fundo de Resguardo dos Direitos Difusos, responsável por financiar ações em favor da coletividade.

Já a multa será atualizada pela inflação até o fechamento do processo.

Liberdade de sentença tem limites, diz juiz

Na resguardo apresentada, a empresa argumentou que as frases estariam protegidas pelo recta à liberdade de sentença. O magistrado rejeitou a tese.

Segundo ele, a liberdade de revelação não autoriza discriminação de clientes nem a recusa de atendimento com base em posicionamento político. A decisão menciona que o Código de Resguardo do Consumidor proíbe publicidade discriminatória e impede que estabelecimentos escolham consumidores com base em opinião política.

O juiz destacou ainda que o julgamento não envolve posicionamento partidário, mas a proteção do princípio da paridade e do reverência entre cidadãos.

A empresa ainda pode recorrer da decisão.

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