Messias orientou AGU a suspender ações sobre descontos ilegais no INSS

Indicado ao STF, advogado-geral da União definiu estratégia para distanciar responsabilidade do INSS em processos judiciais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, determinou em 2023 que advogados públicos atuassem pela suspensão de ações judiciais envolvendo descontos associativos aplicados a aposentadorias e pensões do Instituto Vernáculo do Seguro Social (INSS). A diretriz também orientava a buscar o retiro da responsabilidade direta da autonomia pelos prejuízos sofridos por beneficiários.

As orientações foram expedidas no início do atual governo, quando já existiam indícios de um esquema sistêmico de fraudes em descontos associativos. As vítimas desses descontos não foram mencionadas nos documentos internos da Advocacia-Universal da União (AGU).

Documentos internos e estratégia jurídica

As determinações constam em dois comunicados enviados aos advogados públicos: a Orientação Interna (OI) nº 6/2023, publicada no sistema Sapiens, e o PGF Comunica nº 59/2023, que reiterou a mesma risco de atuação. As informações foram divulgadas pelo portal Poder360.

De convénio com os textos, diante de ações sobre descontos indevidos, os procuradores federais deveriam solicitar a suspensão dos processos e sustentar a carência de responsabilidade automática do INSS. Quando a autonomia figurasse no polo passivo, a orientação era que eventual pena fosse, no supremo, subsidiária.

O fundamento utilizado era a inexistência de decisão da Turma Vernáculo de Uniformização (TNU) sobre o tema. A AGU defendia que, enquanto não houvesse uniformização, deveria prevalecer entendimento semelhante ao fixado no Tema nº 183.

Na prática, uma vez que não há prazo definido para a peroração dessas uniformizações, os processos poderiam permanecer suspensos por tempo indeterminado.

Teses jurídicas e impacto nas decisões

Os documentos também indicavam teses específicas a serem adotadas, além de modelos de revelação. Entre elas estavam a Tese nº 008 (receita trienal), a Tese nº 013 (ilegitimidade passiva do INSS) e a Tese nº 014 (resguardo de préstimo).

A estratégia teve revérbero nas estatísticas. Em 2022, antes das orientações, das 2.859 sentenças relacionadas a descontos indevidos, 35,8% foram favoráveis à AGU e 64,2% contrárias. Em 2023, o índice favorável subiu para 43%, com 56,7% de decisões desfavoráveis.

Em 2024, houve inversão: 50,2% das decisões passaram a ser favoráveis à União, contra 49,8% contrárias — último ano com dados completos.

Mudança em seguida Operação Sem Desconto

As diretrizes permaneceram em vigor até a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em 23 de abril de 2025 pela Polícia Federalista e pela Controladoria-Universal da União. A investigação revelou um esquema de grande porte envolvendo descontos associativos ilegais.

Posteriormente a operação, Messias alterou a estratégia da AGU e passou a limitar os pedidos de suspensão a 120 dias.

Em resposta ao Requerimento de Informação (RIC) nº 1826/2025, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), integrante da CPMI do INSS, a AGU informou que, nas ações individuais sobre descontos indevidos, deveria ser solicitada a suspensão da tramitação por até 120 dias.

Com a revisão, as teses, modelos e orientações anteriores foram excluídos do sistema Sapiens. Cinco advogados públicos ouvidos sob anonimato pelo Poder360 afirmaram que os documentos foram retirados da plataforma. A AGU confirmou a exclusão, alegando que conteúdos superados são desabilitados para evitar uso de material desatualizado.

Indicação ao STF e questionamentos no Congresso

Jorge Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga ensejo no Supremo Tribunal Federalista (STF) em outubro, em seguida a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Para assumir o incumbência, ainda precisa ser sabatinado e confirmado pelo Senado, sem data definida para a estudo.

A deputada Adriana Ventura solicitou chegada integral às orientações e documentos produzidos pela AGU sobre descontos indevidos e crédito consignado nos últimos dez anos. A resposta enviada em 23 de julho não incluiu cópias das Orientações Internas, do PGF Comunica nem das teses posteriormente retiradas do sistema.

A AGU negou preterição e afirmou que os documentos foram encaminhados por e-mail à Primeira Secretaria da Câmara. A versão é contestada pela deputada e pelo primeiro-secretário da Lar, Carlos Veras, responsável pelo recebimento formal das respostas.

“Tudo o que recebemos foi integralmente publicado no sistema”, declarou Veras. Já Adriana Ventura questionou a postura do órgão: “A AGU mudou sua atuação nos processos envolvendo o INSS e não explicou quais critérios está adotando. Fica a incerteza: está defendendo a sociedade e o patrimônio público ou tentando blindar o governo?”

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