Câmara aprova projeto que proíbe voto de presos e endurece penas contra facções

Projeto antifacção proíbe voto de presos e endurece penas no Código Eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto antifacção que altera o Código Eleitoral e impede o voto de pessoas presas, inclusive em caráter provisório, caso a proposta seja sancionada.

O texto também aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas, que poderão chegar a até 40 anos de reclusão.

Proibição do voto para presos provisórios

A mudança no Código Eleitoral foi apresentada pelos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Messias Donato (Republicanos-ES).

O dispositivo determina que pessoas sob custódia do Estado não poderão trenar o recta ao voto enquanto permanecerem presas, independentemente de pena definitiva.

Atualmente, a legislação permite o voto de presos provisórios. A novidade regra altera esse entendimento e amplia as restrições eleitorais previstas na legislação vigente.

Penas mais duras para organizações criminosas

O projeto cria a figura do “domínio social estruturado”, concepção que define atuação organizada com comando definido ou controle sistemático.

Quem integrar esse tipo de estrutura criminosa poderá executar pena de 20 a 40 anos de prisão. Já quem proporcionar o funcionamento do grupo estará sujeito a reclusão de 12 a 20 anos.

Condenados por esses crimes não poderão receber anistia, perdão, indulto, fiança ou liberdade condicional. O texto também proíbe o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de presos enquadrados na novidade legislação, seja em regime fechado ou semiaberto.

Presídios federais e segurança máxima

Outro ponto estabelece que investigados ou condenados com indícios concretos de liderança ou participação em núcleo de comando deverão permanecer, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima.

A medida procura isolar lideranças criminosas e dificultar a informação com facções em atuação nos estados.

Tramitação e mudanças no Congresso

A proposta foi enviada ao Congresso Pátrio pelo governo federalista em 31 de outubro do ano pretérito. Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25.

Alterações promovidas pelo Senado foram analisadas e, em sua maioria, rejeitadas pelos deputados.

Entre os trechos excluídos está a geração de uma Taxa de Mediação no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas eletrônicas para financiar ações de combate ao transgressão organizado. Também foram descartadas mudanças relacionadas à atuação da Polícia Federalista em cooperações internacionais.

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