O Recomendação Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federalista (STF), pedindo oficialmente o término do Sindicância n.º 4.781. Divulgado popularmente uma vez que o interrogatório das fake news — ou “Sindicância do Termo do Mundo” por seus críticos —, o procedimento tramita na Suprema Incisão há quase sete anos.
O ponto voltou a lucrar força posteriormente recentes operações determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que miraram servidores da Receita Federalista por suposto vazamento de dados de familiares de ministros do STF.
Preocupação com investigações “perpétuas”
No documento guiado a Fachin, a diretoria pátrio da OAB e os presidentes das seccionais estaduais manifestam “extrema preocupação institucional” com a longa duração e a ordenado expansão do interrogatório.
Embora a entidade reconheça que a investigação nasceu em 2019 sob um contexto de grave tensão institucional para proteger o STF e a democracia, os advogados argumentam que uma “solução institucional extraordinária” exige limites estritos e não pode persistir para sempre.
Entre os principais pontos levantados pela OAB estão:
Falta de limites claros: A Ordem aponta uma “flexibilidade excessiva do objeto investigativo”, afirmando que o interrogatório se tornou um procedimento sincero que absorve sucessivamente condutas distintas, comprometendo a segurança jurídica.
Garantias constitucionais: O documento ressalta que a resguardo da democracia se completa com o saudação ao devido processo lícito, à ampla resguardo e à liberdade de frase.
Prerrogativas da advocacia: A OAB demonstra potente preocupação com o envolvente de incerteza gerado pelas investigações, exigindo a proteção do sigilo profissional e a preservação da relação entre advogados e clientes.
O pedido ao Supremo
Ao concluir o ofício, a OAB solicita a adoção de providências imediatas para concluir investigações que assumiram “natureza perpétua” e pede que não sejam abertos novos procedimentos com a mesma falta de delimitação. A entidade também solicitou uma audiência com o ministro Edson Fachin para debater o tema.
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