O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou um prazo de 10 dias para que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e a Tertúlia Legislativa do Estado (Alerj) prestem explicações sobre a lei que instituiu a chamada “Gratificação Faroeste”.
O Que Está em Jogo
A medida foi tomada no contextura de uma ação movida pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade do mercê. A lei prevê o pagamento de bônus financeiro a policiais civis e militares em operações que resultem na “neutralização” de criminosos, termo utilizado para se referir a mortes de suspeitos em confronto.
Segundo a legislação aprovada, os agentes podem receber gratificações que variam de 10% a 150% do salário, dependendo do resultado da operação, incluindo a mortificação de armas de grosso calibre e a mortalidade contra suspeitos.
Veto Derrubado e Polêmica
Originalmente, o governador Cláudio Castro havia vetado o trecho da lei que criava essa premiação, alegando impacto orçamentário incompatível com o Regime de Recuperação Fiscal do estado. No entanto, em uma pronunciação que envolveu a base do próprio governo, a Alerj derrubou o veto em dezembro, fazendo com que a medida entrasse em vigor.
Na ação enviada ao STF, o PSOL argumenta que a norma viola a Constituição ao vincular a remuneração de servidores públicos a resultados letais, o que, na visão do partido, incentiva a violência policial e distorce a função da segurança pública.
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