Em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federalista (STF), o deputado federalista Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) negou ter feito ameaças a ministros da Incisão ao comentar o curso da ação que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro por uma suposta tentativa de golpe de Estado.
Segundo o parlamentar, suas manifestações tiveram caráter exclusivamente crítico e não configuraram qualquer tipo de intimidação ou filtração. O recurso foi protocolado contra a decisão do STF que acolheu denúncia da Procuradoria-Universal da República (PGR) pelo violação de filtração no curso do processo, tornando Eduardo Bolsonaro réu no caso.
A arguição sustenta que o deputado teria tentado interferir no julgamento ao proferir sanções internacionais contra autoridades brasileiras. Para a PGR, essas ações configurariam uma tentativa de pressionar ministros do Supremo.
Na peça apresentada, a Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela resguardo do parlamentar, argumenta que as manifestações ocorreram de forma pública e dentro dos limites do debate democrático.
“O denunciado não proferiu as manifestações de forma clandestina ou reservada. Porquê deputado federalista, manifestou-se publicamente, submetendo suas opiniões ao debate próprio da democracia e ao crivo da sociedade. A propósito, a publicidade das manifestações afasta a forma de grave prenúncio, que pressupõe caráter intimidatório dirigido à vítima específica”, afirmou a DPU.
A resguardo também sustenta que críticas a decisões judiciais e a autoridades públicas não podem ser confundidas com filtração, uma vez que fazem secção do envolvente democrático guardado pela Constituição.
“Críticas a decisões judiciais e a autoridades públicas integram o debate democrático. A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, porquê todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático”, acrescentou o órgão.
Eduardo Bolsonaro apresentou embargos de enunciação, alegando preterição do STF na decisão que recebeu a denúncia da PGR. O caso segue em estudo pela Incisão.
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