A Justiça da Espanha decidiu, de forma definitiva, fechar a possibilidade de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio ao Brasil. A decisão foi tomada pela Terceira Seção da Audiência Vernáculo, tribunal sediado em Madri responsável por casos de grande repercussão, que rejeitou o último recurso apresentado pelo Supremo Tribunal Federalista (STF).
Segundo o colegiado espanhol, o pedido não atende ao requisito da “dupla incriminação”, previsto no tratado de extradição firmado entre Brasil e Espanha. Esse princípio estabelece que a extradição só pode ocorrer quando os fatos atribuídos ao investigado também configuram transgressão no país que recebe o pedido.
Com o novo julgamento, não há mais possibilidade de recursos por secção do STF. A Audiência Vernáculo já havia recusado solicitações semelhantes em abril e maio deste ano, quando a Justiça espanhola se posicionou contra pedidos anteriores relacionados ao mesmo caso.
De harmonia com a decisão, as condutas atribuídas a Oswaldo Eustáquio no Brasil não encontram correspondência no ordenamento jurídico espanhol. Para os magistrados, os atos descritos no pedido brasiliano não são considerados crimes na Espanha e estão protegidos pelo recta fundamental à liberdade de frase.
“O Ministério Público e a resguardo do indiciado opõem-se à extradição, alegando a falta de cumprimento do requisito da dupla incriminação previsto no cláusula II.1 do Tratado. Ambas as partes sustentam que os atos pelos quais se solicita a extradição não são puníveis pelo nosso sistema jurídico e estão protegidos pelo recta fundamental à liberdade de frase”, afirma trecho da decisão.
Posteriormente a divulgação do resultado, Oswaldo Eustáquio se manifestou nas redes sociais. Em publicação no X (vetusto Twitter), o jornalista afirmou ter recebido de seus advogados a diploma de trânsito em julgado do processo de extradição movido pelo STF e pela Advocacia-Universal da União (AGU).
“Alexandre de Moraes é derrotado nos tribunais da Espanha. Acabo de receber dos meus advogados a diploma de trânsito em julgado do processo de extradição movido pelo STF e pela AGU no Brasil. ‘O que o Brasil considera transgressão na Espanha é liberdade de frase’, diz a decisão”, escreveu.
Com o fecho do processo, a Justiça espanhola consolida o entendimento de que não há base permitido para a extradição do jornalista ao Brasil.
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