O Congresso Pátrio derrubou nesta quinta-feira (4) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à exigência de inspecção toxicológico para candidatos à Carteira Pátrio de Habilitação (CNH) das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Com a decisão, o teste volta a ser obrigatório para quem pretende se habilitar nessas categorias.
A retomada da exigência teve ampla maioria nas duas Casas:
417 votos na Câmara dos Deputados
72 votos no Senado
Com a derrubada do veto, o trecho volta a integrar a lei sancionada em maio deste ano, que criou o programa CNH Social — iniciativa que permite usar recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda.
Origem da regra no Congresso
A lei foi proposta pelo Executivo, mas, durante a tramitação no Legislativo, parlamentares incluíram a obrigatoriedade do inspecção toxicológico para os motoristas das categorias A e B, expandindo a medida que até portanto atingia unicamente condutores profissionais das categorias C, D e E.
Justificativa do veto presidencial
Ao vetar o dispositivo, o presidente Lula argumentou que a regra:
“contraria o interesse público”;
representaria aumento de custos para os cidadãos;
poderia estimular a meio de veículos sem habilitação, segundo a justificativa formal;
e, consequentemente, comprometeria a segurança viária.
O Congresso, entretanto, decidiu restabelecer o texto original revalidado pelos parlamentares.
O que muda agora
Com o veto derrubado, o inspecção toxicológico passa a ser exigido também de:
futuros motociclistas (categoria A),
futuros motoristas de automóveis (categoria B).
O procedimento procura identificar uso de substâncias psicoativas por meio de estudo de fios de cabelo, pelos ou unhas, detectando consumo em janela retroativa de até 90 dias.
A regulamentação da medida deverá seguir as etapas administrativas do Parecer Pátrio de Trânsito (Contran).
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