Senadores da oposição reuniram as assinaturas necessárias para apresentar o pedido de tramitação em regime de urgência de um projeto que revoga dispositivos da Lei do Estado Democrático de Recta — a mesma legislação utilizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), para prescrever a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a CNN Brasil, o requerimento de urgência foi protocolado pelo líder da oposição, Rogério Marítimo (PL-RN), e recebeu o esteio de 38 parlamentares em exclusivamente um dia de fala — 11 a mais do que o mínimo necessário, que é de 27 assinaturas.
Com as assinaturas validadas, a oposição pretende agora aumentar a pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o pedido seja pautado. Caso a urgência seja aprovada, o projeto de lei poderá ser votado diretamente no plenário, sem urgência de passar pelas comissões temáticas.
A proposta, apresentada nesta terça-feira (25) pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), revoga artigos da legislação aprovada em 2021 que definem crimes contra o Estado Democrático de Recta. Na prática, o texto pretende retirar do Código Penal dispositivos que tipificam condutas uma vez que golpe de Estado e extermínio violenta do Estado Democrático de Recta.
A iniciativa ocorre no contexto da prisão de Jair Bolsonaro e reacende o debate sobre a legislação que substituiu a antiga Lei de Segurança Pátrio. A oposição argumenta que os dispositivos atuais seriam passíveis de interpretações amplas; já críticos da proposta afirmam que a revogação enfraqueceria a proteção institucional da democracia.
O requerimento de urgência deve ser analisado nas próximas sessões do Senado.
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