O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (29) um pedido formal ao Supremo Tribunal Federalista (STF) para que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), apresente um relatório detalhado sobre a megaoperação policial realizada nos complexos do Boche e da Penha, que deixou mais de 100 mortos, incluindo quatro policiais.
A solicitação atende a uma lei do ministro Alexandre de Moraes, que havia exigido sintoma da PGR no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida porquê “ADPF das Favelas”, que impõe limites às ações policiais em comunidades do Rio.
Requisições e foco da apuração
No parecer guiado ao STF, Gonet reforçou as mesmas exigências feitas pelo Juízo Pátrio do Ministério Público (CNMP), que monitora o cumprimento da decisão da Galanteio sobre a redução da obituário policial no estado.
O procurador-geral listou uma série de informações obrigatórias que o governo fluminense deverá entregar, incluindo:
Relatório completo da operação, com planejamento e justificativas formais para o uso da força;
Número totalidade de policiais envolvidos e tipos de armamentos empregados;
Dados oficiais sobre mortos, feridos e detidos;
Medidas disciplinares, caso sejam constatados abusos;
Ações de assistência às vítimas e familiares.
Gonet também mencionou que o relatório deve contemplar as circunstâncias específicas que levaram à deflagração da operação, além de eventuais protocolos adotados para preservar a integridade da população social.
Direitos humanos e fiscalização
Em um dos trechos do documento, o procurador-geral declarou concordar com as observações apresentadas pelo Juízo Pátrio de Direitos Humanos (CNDH), que participa do processo porquê amicus curiae.
O CNDH defende a adoção de “medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização” quanto ao cumprimento das determinações da ADPF 635, “em peculiar diante de mais um incidente de obituário policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro”.
Gonet ponderou, todavia, que o recomendação não especificou quais medidas deveriam ser adotadas, e que novas ações só poderão ser avaliadas em seguida a chegada das respostas do governo estadual.
“Decerto que medidas complementares poderão ser cogitadas a partir da compreensão mais precisa dos fatos que as informações haverão de propiciar”, escreveu o procurador-geral.
Contexto da operação
A megaoperação, deflagrada na terça-feira (28), mobilizou 2,5 milénio agentes das forças de segurança estaduais e federais. O confronto resultou em 64 mortes confirmadas inicialmente, número que aumentou com as atualizações de órgãos locais, e 81 prisões. O governo do Rio alega que o Ministério Público acompanhou todo o planejamento e que “todas as regras da ADPF foram cumpridas”.
Enquanto o Palácio Guanabara defende a legitimidade da ação, entidades de direitos humanos e setores do Supremo apontam indícios de violações e cobram maior transparência nas operações em áreas densamente povoadas.
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