A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto garante aposentadoria integral com paridade, além de redução na idade mínima para aposentadoria. A PEC também efetiva tapume de 35 milénio profissionais da extensão sem a premência de concurso público.
A proposta foi aprovada com larga maioria:
1º vez: 446 votos em prol e 20 contrários
2º vez: 426 votos em prol e somente 10 contrários
Agora, a material segue para o Senado Federalista.
Aposentadoria antecipada e integral
De convénio com a novidade regra, agentes de saúde (inclusive indígenas, uma vez que AIS e Aisan) poderão se reformar com:
57 anos de idade para mulheres
60 anos de idade para homens
Desde que tenham 25 anos de tributo e tempo de atividade
A PEC assegura que esses profissionais terão recta à aposentadoria integral com paridade salarial, ou seja, manterão o mesmo valor dos servidores da ativa e os reajustes concedidos à categoria.
Efetivação sem concurso público
A PEC também garante a efetivação de tapume de 35 milénio agentes que atuam atualmente com vínculos precários, temporários ou indiretos, sem concurso público.
Para serem efetivados, os profissionais devem:
Estar em atividade na data da promulgação da emenda
Ter participado de processo seletivo público em seguida 14 de fevereiro de 2006 ou antes, conforme a Emenda Constitucional 51/2006
Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos desses profissionais, que passarão a ser considerados servidores estatutários.
A PEC ainda proíbe a terceirização ou contratação temporária desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
Impacto fiscal bilionário
Segundo estimativas do governo Lula, as medidas podem gerar um impacto mínimo de R$ 20 bilhões, podendo chegar a até R$ 200 bilhões ao longo dos próximos anos. A proposta afirma que os custos serão arcados exclusivamente pela União, sem repasses para estados ou municípios.
O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), defendeu que o texto foi feito com “zelo com o Tesouro e com o setor social”.
“Nenhum prefeito ou governador pagará zero. Tudo será custeado pela União”, afirmou.
Críticas à proposta
Apesar da ampla aprovação, a proposta gerou críticas de segmento da oposição e de parlamentares preocupados com os precedentes criados.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) chamou a PEC de “trem da alegria”, denunciando a efetivação de pessoas sem concurso público:
“Muitos desses 35 milénio entraram pela janela, contratados por prefeitos para ser cabo eleitoral. Agora vão virar servidores efetivos enquanto outros estudaram e passaram em concurso”, criticou.
Favor inopinado
A proposta também prevê o pagamento de um favor inopinado para agentes que se aposentarem pelo Regime Universal da Previdência Social (RGPS) ou por incapacidade permanente. A União compensará a diferença entre a aposentadoria recebida e o salário na ativa, garantindo a paridade.
Próximos passos
A PEC agora segue para estudo no Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos com, no mínimo, 49 votos favoráveis em cada um deles. Caso seja aprovada sem alterações, será promulgada e passará a ter validade constitucional imediata.
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