Câmara aprova em 1º turno PEC que reforça imunidade de parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro vez, a proposta de emenda constitucional conhecida uma vez que PEC da Blindagem. A medida amplia as proteções judiciais de deputados e senadores, permitindo que decisões da Justiça contra parlamentares, uma vez que prisões, sejam submetidas à avaliação do Congresso em votação secreta.

O placar foi de 353 votos favoráveis e 134 contrários, supra do mínimo de 308 exigidos.

A proposta chegou a ser adiada por falta de consenso, mas voltou à taxa sob comando do atual presidente da Lar, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu o texto uma vez que uma retomada das garantias previstas na Constituição de 1988.

De pacto com a emenda, somente o Supremo Tribunal Federalista poderá mandar medidas cautelares contra parlamentares.

Aliás, qualquer processo criminal dependerá de autorização prévia da Câmara ou do Senado, em decisão tomada por maioria absoluta e voto secreto.

Nos casos de prisão em flagrante por crimes graves, caberá ao Legislativo deliberar, em até 24 horas, se mantém ou não a detenção.

Outro ponto incluído na PEC é a ampliação do renda privilegiado, que passaria a abranger também presidentes de partidos com representação no Congresso. Esses dirigentes, assim uma vez que parlamentares e outras autoridades de sobranceiro escalão, seriam julgados diretamente pelo STF.

Para o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida garante que mandatos sejam exercidos sem risco de perseguições políticas.

Depois a aprovação do texto-base, os deputados ainda precisam explorar destaques que podem modificar trechos da proposta. Em seguida, o texto será submetido a um segundo vez de votação.

Caso seja autenticado novamente, seguirá para o Senado, onde precisará do aval da maioria qualificada para ser incorporado à Constituição.