“Pela regra do jogo da constituição, o STF não pode derrubar uma anistia aprovada no congresso”, afirma cientista político Fernando Shüler

O governo dos Estados Unidos incluiu, nesta quarta-feira (15), o Primeiro Comando da Capital (PCC) em uma lista de bloqueios da Dependência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na {sigla} em inglês). A instituição integra o Departamento de Tesouro dos EUA.

A inclusão tem porquê objetivo ampliar a capacidade de sanções do Departamento do Tesouro e faz secção de uma ordem executiva assinada pelo presidente Joe Biden.

No totalidade, 25 nomes –10 pessoas e 15 companhias ou organizações– de quatro países foram incluídas na lista. O governo dos EUA entende que os nomes representam risco significativo para o tráfico internacional de drogas.

A medida foi comunicada, na manhã dessa terça-feira, a autoridades brasileiras do Itamaraty, Polícia Federalista, Palácio do Planalto, Ministério da Justiça e Segurança Pública e COAF (Parecer de Controle de Atividades Financeiras).

Essa é a primeira vez que um grupo criminoso brasílico é disposto na relação. Na prática, a ação representa um passo preparatório para que seja verosímil incluir integrantes específicos do PCC na lista.

De conformidade com a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, o objetivo da medida é “desmantelar e limitar as atividades de narcotráfico e lavagem de moeda do PCC, as ações afetam os dois países”.

Nos caso de instituições financeiras dos Estados Unidos, a inclusão de uma pessoa ou organização na lista significa que esses indivíduos não podem mais ter entrada a contas em bancos norte-americanos. Aliás, as instituições financeiras que controlarem contas dos indivíduos ou organizações deverão avisar o Departamento do Tesouro.

Já em relação a outros países, os bancos estrangeiros serão avisados sobre a preocupação do governo norte-americano. Caso as instituições financeiras estrangeiras tenham braços nos Estados Unidos, esses bancos poderão ser multadas e eventualmente ter as licenças revogadas. Aliás, poderão passar a ser supervisionadas por autoridades do governo dos EUA.