As empresas Trump Media, do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e Rumble pediram à Justiça do país que envie ao Departamento de Estado os autos da ação que contestam decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF). As informações são do Estadão.
A petição solicita que o governo americano considere infligir sanções contra o magistrado e outros integrantes do STF com base na Lei Global Magnitsky, que permite punir estrangeiros por depravação ou violações graves de direitos humanos.
O pedido foi feito nesta terça-feira (22) no tribunal federalista da Flórida, onde tramita desde fevereiro a ação movida pelas duas empresas contra ordens de Moraes. Elas sugerem sanções uma vez que proibição de ingressão nos EUA, refrigeração de bens e restrições diplomáticas. Não foram citados os nomes de outros ministros além de Moraes.
Lei Magnitsky
O instrumento, criado em 2012 durante o governo do democrata Barack Obama, é um conjunto de medidas legislativas que autoriza a imposição de sanções contra pessoas ou entidades estrangeiras.
O objetivo é punir responsáveis por: violações de direitos humanos — uma vez que tortura ou assassinatos extrajudiciais (quando o meta são personalidades políticas, sindicais, religiosas e sociais) —; depravação em grande graduação; desaparecimentos forçados; prisões arbitrárias em larga graduação; entre outros.
A lei foi criada em resposta à morte do jurisperito russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de depravação envolvendo autoridades e que faleceu sob custódia em Moscou. Inicialmente utilizada para responsabilizar os envolvidos no caso, a legislação passou por uma ampliação em 2016.
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