AGU pede liminar de Moraes para restaurar decreto do IOF

A Advocacia-Universal da União (AGU) pediu nesta terça-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista, que restaure o decreto presidencial de Lula (PT) que aumentou a alíquota do IOF em operações financeiras.

A sintoma se deu somente posteriormente a audiência de conciliação realizada pelo STF, com representantes dos Três Poderes, para debater a questão.

No documento, o governo reconhece que o IOF tem evidente função extrafiscal, ou seja, objetivo de regular o comportamento da economia, já que configura um instrumento de mediação do Estado na economia.

Eles argumentam, porém, que a Constituição Federalista não determina de forma explícita que um imposto de natureza extrafiscal não possa ter efeito arrecadatório. Segundo a AGU, presumir que o IOF não possa ser usado para aumentar a receita do Estado é uma “incongruência evidente”.

“Não se nega possibilidade de o mencionado ato normativo provocar impacto financeiro positivo aos cofres da União. A Constituição Federalista, em nenhum momento, determina que o IOF, ou qualquer outro tributo de natureza extrafiscal, seja fiscalmente neutro, ou seja, não tenha efeito arrecadatório”, afirma a AGU.

“Cogitar o oposto levaria a uma incongruência evidente. Uma vez que poderia um tributo exercitar função extrafiscal sem que suas alterações de alíquota impactassem a arrecadação?”, completa a sintoma.

O governo defendeu ainda que o Congresso Vernáculo extrapolou seus limites de atuação ao derrubar o decreto, violando o princípio constitucional da separação de Poderes e o sistema de “freios e contrapesos”.

Na última sexta-feira (11), o Congresso também enviou sua sintoma ao Supremo, alegando que atuou dentro da legitimidade ao derrubar o aumento.

O Legislativo argumenta que o uso do IOF para fins arrecadatórios configura ramal de finalidade e é, portanto, inconstitucional. Eles pedem que seja mantido o PDL que derrubou o aumento da alíquota.

Conciliação

Representantes do Executivo e do Legislativo discutiram o impasse em audiência de conciliação no STF nesta terça-feira (15).

No entanto, o encontro terminou sem negócio, restando a Moraes a decisão final sobre a alíquota.

A  reportagem  apurou que agora o ministro já prepara decisão judicial sobre a questão. Segundo a ata da audiência, Moraes ressaltou durante a reunião a relevância do diálogo e que era necessária a licença recíproca entre o governo e o parlamento.

Oferecido o impasse entre as partes, o ministro Alexandre de Moraes pediu para que os autos do processo fossem conclusos para ele poder tomar uma decisão sobre o impasse. Três ações no Supremo tratam sobre o IOF e são relatadas por Moraes.