Juristas acusam STF de blindar governo Lula em disputa sobre IOF

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Juristas acusam o STF de extrapolar suas funções ao propor conciliação entre os Poderes sobre o IOF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), de suspender decretos do Executivo e do Congresso sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), além de convocar uma audiência de conciliação entre os Poderes, gerou possante reação entre advogados e especialistas em recta constitucional.

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Segundo os juristas ouvidos, a medida representa uma extrapolação das atribuições do STF e evidencia a fragilidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo, que não têm conseguido resolver impasses políticos de forma autônoma.

Conciliação fora do escopo constitucional

O jurisconsulto André Marsiglia classificou a iniciativa uma vez que “completamente estranha” à natureza da Galanteio. Segundo ele, o Supremo é responsável por julgar teses jurídicas abstratas, e não por mediar conflitos entre entes institucionais.

“Não há uma segmento concreta que represente a tese a ser conciliada. Essa tentativa de conciliação não encontra respaldo na legislação das ações em curso, sejam elas de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade”, afirmou.

Embora a Solução 697/2020 do STF crie o Núcleo de Mediação e Conciliação (CMC), ela prevê a atuação em conflitos que possam ser evitados antes da judicialização. No caso do IOF, as ações já estão em curso. Marsiglia aponta que a Galanteio deveria ter suspendido o decreto executivo, uma vez que reconheceu sua finalidade arrecadatória, o que é inconstitucional.

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A decisão de Moraes reúne três ações: uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela Advocacia-Universal da União (AGU), que defende a validade do decreto; e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma do PL contra o aumento do imposto e outra do PSOL, contrária à derrubada do decreto pelo Congresso.

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Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, o caso revela uma grave disfunção institucional. Ela afirma que o Congresso deveria ter resolvido o impasse internamente, sem recorrer ao Judiciário.

“Estamos diante de uma disfuncionalidade do Legislativo. Cabe ao Congresso resolver conflitos políticos. A vontade da maioria deve prevalecer”, disse.

Chemim também criticou o Executivo, que optou por judicializar o tema em vez de buscar diálogo político com o Parlamento. “O governo tensionou ainda mais a relação entre os Poderes ao acionar o STF.”

Marsiglia também apontou que o Supremo vem assumindo um papel político, frequentemente atuando para prometer a governabilidade do Executivo. Para ele, essa conduta prejudica o estabilidade entre os Poderes e enfraquece o Legislativo.

A decisão de Moraes suspendeu temporariamente os decretos tanto do Executivo quanto do Congresso e marcou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho. O ministro alegou “séria e fundada incerteza” quanto à constitucionalidade da elevação do IOF por decreto.

A tentativa do governo de levantar o IOF visava substanciar a arrecadação em 2025, com impacto estimado inicialmente em R$ 20,1 bilhões. Em seguida pressão do Congresso, o valor foi revisto para R$ 19,1 bilhões. A medida foi duramente rejeitada pelo Legislativo: 383 deputados votaram pela revogação, contra somente 98. No Senado, a queda ocorreu por votação simbólica.

A pronunciação fracassada do governo Lula resultou em uma de suas maiores derrotas na Câmara. Ainda assim, o Executivo recorreu ao STF em 1º de julho, em tentativa de virar o cenário político por meio do Judiciário.