STF decide por novas regras nas redes sociais e põe em risco a liberdade de expressão no país

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federalista (STF) aprovou, por 8 votos a 3, uma novidade versão do Marco Social da Internet, alterando as regras de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

O julgamento, que tramitava na Namoro há oito anos, encerrou-se nesta quinta-feira com o voto do ministro Kassio Nunes Marques, contrário à maioria. A Namoro declarou parcialmente inconstitucional o Cláusula 19 do Marco Social da Internet, que exigia decisão judicial para que redes sociais removessem conteúdos considerados ilegais.

O que muda com a novidade decisão do STF

Com a novidade versão, as plataformas digitais passam a ser responsabilizadas por conteúdos ilegais mal tomarem conhecimento deles — seja por denúncia de usuários ou por mecanismos automatizados de moderação — sem a premência de ordem judicial prévia.

A medida afeta diretamente empresas uma vez que Meta (Facebook, Instagram), Google (YouTube), TikTok, X (ex-Twitter), Discord e Kwai, que agora terão o responsabilidade legítimo de agir de forma mais proativa na remoção de conteúdos ilícitos.

Crimes pelos quais as plataformas poderão ser responsabilizadas:

• Terrorismo

• Atos antidemocráticos

• Incitação ao suicídio e à automutilação

• Crimes de ódio, uma vez que racismo, homofobia, transfobia e xenofobia

• Violência contra a mulher

• Sexualização e pornografia infantil

• Tráfico de pessoas

A tese firmada pela maioria estabelece que a responsabilização das plataformas ocorrerá sempre que houver preterição diante de teor evidentemente criminoso, independentemente de uma ordem judicial.

Entenda a decisão

Segundo o jurista André Marsiglia, perito em liberdade de frase, a decisão equilibra o princípio da liberdade com o responsabilidade de proteção social. “O STF não eliminou a liberdade na internet, mas reconheceu que ela não pode ser usada uma vez que escudo para a propagação de crimes graves. O que muda é que as plataformas agora têm um responsabilidade de vigilância reforçado.”

Marsiglia alerta, no entanto, para os riscos de excessos na moderação. “O duelo será prometer que a remoção de conteúdos não se torne repreensão prévia. Será necessária uma regulamentação clara, transparente e com recta à oposição por secção dos usuários”, afirmou.

Votos divergentes e críticas

Os ministros que votaram contra a novidade versão foram Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux. Eles argumentaram que a medida pode gerar instabilidade jurídica, estimular a repreensão privada e transferir à iniciativa privada um papel que deveria ser da Justiça.

Entidades civis também expressaram preocupação com os impactos da decisão sobre a liberdade de frase, principalmente em temas políticos e sociais controversos.

Impacto repentino e próximos passos

A decisão tem efeito vinculante e deve servir de orientação para juízes de instâncias inferiores. Agora, as plataformas precisarão revisar suas políticas internas de moderação e substanciar seus sistemas de compliance e resposta a denúncias.

O Congresso Vernáculo poderá legislar para regulamentar os detalhes da novidade versão, inclusive estabelecendo prazos, critérios técnicos e garantias de resguardo para usuários atingidos.