O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF), votou nesta segunda-feira, 9, em prol da revisão da vida toda das aposentadorias concedidas pelo Instituto Vernáculo do Seguro Social (INSS).
A sintoma foi feita no julgamento virtual em que a Namoro analisa um recurso do INSS para empregar o entendimento que vetou a revisão dos benefícios aos processos ainda em tramitação na Justiça. Mendonça apresentou voto divergente e entendeu que os aposentados têm recta à revisão, mas com o estabelecimento de balizas para o recálculo.
Entre as condições, estão a possibilidade de revisão para benefícios extintos, o ajuizamento de ação rescisória para recebimento nos processos que transitaram em julgado antes de 17 de dezembro de 2019 e o pagamento de diferença de valores anteriores a essa data.
Apesar do posicionamento favorável de Mendonça aos aposentados, o placar está, até o momento, em dois votos a um pelo não reconhecimento da revisão da vida toda. O julgamento começou na sexta-feira, 6, quando o ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de que, depois da decisão do plenário, deve ser aplicada a novidade tese aos processos pendentes.
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O voto de Moraes foi escoltado pelo ministro Cristiano Zanin. Com isso, formou-se maioria provisória contra a revisão. O julgamento segue no plenário virtual do STF e está previsto para ser finalizado na sexta-feira, 13.
Em março do ano pretérito, o Supremo decidiu que os aposentados não têm recta de optar pela regra mais favorável para recálculo do favor. A decisão anulou uma deliberação anterior da Namoro que era favorável à revisão da vida toda.
A mudança de entendimento decorreu do julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/91), e não do recurso insólito que havia reconhecido o recta dos aposentados.
Atualmente, a Namoro julga o recurso do INSS para que o resultado do novo julgamento seja aplicado ao recurso insólito e, por consequência, às ações que tramitam em todo o país sobre o tema.
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A discussão no STF envolve um grupo específico de aposentados que começou a contribuir com o INSS antes do Projecto Real, em 1994, mas só se aposentou depois da reforma da Previdência de 1999. Essa categoria está submetida à chamada “regra de transição”, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do conta do favor.
A “revisão da vida toda” permitiria a esses segurados optar pela regra “definitiva”, que considera os 80% maiores salários de toda a trajetória laboral, inclusive os anteriores ao Projecto Real.
Segundo defensores da revisão, essa escolha poderia beneficiar alguns segurados, embora especialistas consideram que o impacto seria restringido, uma vez que os salários iniciais costumam ser menores.
O governo federalista, sob as gestões de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, contestou a possibilidade de revisão, sob a alegado de risco fiscal. A estimativa inicial da União foi de impacto de até R$ 480 bilhões.
Já estudos encomendados pelo Instituto de Estudos Previdenciários estimaram valores mais baixos, entre R$ 1,5 bilhão e R$ 3,1 bilhões, enquanto a Advocacia-Universal da União também apresentou projeção intermediária de R$ 70 bilhões.
Em dezembro de 2022, o STF reconheceu o recta dos aposentados de escolher a regra mais vantajosa. Essa decisão, no entanto, foi anulada em março de 2024 por razões processuais. Em setembro, a Namoro formou maioria para rejeitar a tese da revisão.
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