Em seguida quase sete horas de discussão, a Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto de solução que suspende a íntegra da ação penal contra o núcleo principal da suposta trama golpista denunciada no Supremo Tribunal Federalista (STF).
Porquê Ramagem é deputado e o item 53 da Constituição permite que a Câmara suspenda ações penais contra deputados, o relator do requerimento na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pediu a suspensão de toda ação penal, o que inclui Bolsonaro e outros sete aliados.
A decisão da CCJ não é definitiva. O texto precisa passar pelo crivo do plenário da Câmara, com o escora de 257 deputados. O PL trabalha com essa ação de modo a não exclusivamente paralisar o caso contra Ramagem, mas também contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu na mesma ação penal.
No dia em que o documento foi enviado à Mesa Diretora, em abril, o líder do partido na Lar, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que uma eventual suspensão do processo beneficiaria todos os réus da ação penal.
O PL alega que todos os supostos crimes imputados a Ramagem foram cometidos em seguida a diplomação dele em 19 de dezembro de 2022. O partido usou porquê exemplo os atos de 8 de Janeiro.
– Porquanto o violação de organização criminosa armada, que possui natureza permanente, teria se estendido até janeiro de 2023, e os demais crimes imputados teriam ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023 – destacou.
A {sigla} fundamenta a ação na Constituição – item 53, parágrafo 3º – que dá para a Câmara o poder de interromper o curso de uma ação penal enquanto o parlamentar mantiver o seu procuração.
Na sessão desta quarta-feira, Ramagem afirmou que as acusações contra ele são baseadas em uma “narrativa de fatos”. O parlamentar declarou que não há “razoabilidade” na denúncia porque ele havia completado de ser eleito deputado federalista.
– Todos sabem que a espinha dorsal dessa ação penal se trata da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid. Quantas menções na delação do Mauro Cid foram feitas em meu nome? Zero. Nenhuma. Mauro Cid não mencionou meu nome uma única vez. Se porquê eu falei, toda a narrativa de atos, fatos, reuniões, planos está ali, eu pergunto a vocês, porquê é que eu faço segmento do núcleo crucial de uma tentativa de golpe, dessa ação de golpe, se não há nenhuma conduta minha? – questionou Ramagem durante reunião da percentagem.
E acrescentou:
– Porquê eu poderia estar fazendo tratativa de golpe se eu estava focado no Rio de Janeiro tratando de uma campanha eleitoral dificílima em qualquer estado da federação?
A base do presidente Lula chegou a apresentar um pedido de dilação da votação sob o argumento de que o relatório “extrapola” os limites da Constituição ao resolver sustar “o curso da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federalista, em relação a todos os crimes imputados”, o que, em tese, se estenderia a todos os réus pela tentativa de golpe de Estado. A decisão beneficiaria o presidente Jair Bolsonaro.
O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) argumentou que o item 53 é restrito à possibilidade de sustação da ação penal de deputados e senadores.
– O extrapolamento, onde se passa do ponto, é quando diz que a decisão do Poder Legislativo susta a ação em relação ao parlamentar e aos demais corréus. Isso não tem sustento na Constituição. O item 53, parágrafo 3.º, elencado traz no início “recebida a denúncia deputado e senador” – afirmou.
A tese foi defendida também pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). De conformidade com o parlamentar, a decisão de suspender a ação é inconstitucional.
– Os senhores acham que o Supremo está preocupado? É evidente que não – disse o marido de Gleisi Hoffmann.
Em reação à representação do PL, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo, enviou, em abril, um ofício à Câmara para informar que a ação na Primeira Turma que tornou Ramagem réu não pode ser sustada em sua integralidade, recado que causou irritação em Hugo Motta, presidente da Lar.
*Com informações AE
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