TCU põe o dedo em mais um iminente ‘escândalo’ do governo desse país desgovernado

Tudo indica que eles voltaram à cena do transgressão com muito mais voracidade do que nas vezes anteriores.

Com a visível cobertura de autoridades do Poder Judiciário estão se sentindo muito mais a vontade para delinquir.

Eis a material publicada pela CNN:

“A extensão técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) viu possíveis irregularidades no contrato firmado entre o governo e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Instrução, a Ciência e a Cultura (OEI) para a organização da COP30 e pediu ao governo federalista uma série de esclarecimentos.

O caso foi revelado pela CNN em fevereiro. A Secretário Extraordinária para a COP30, vinculada à Lar Social da Presidência da República, fechou um contrato de R$ 478,3 milhões sem licitação com a organização.
Unicamente no segundo semestre de 2024 foram fechados 5 acordos da OEI com o governo Lula que somam muro de R$ 600 milhões, mais que os muro de R$ 50 milhões de todos os governos anteriores. A CNN procurou a Secretaria da COP para pedir uma posição sobre o documento e aguarda retorno.
O texto pede esclarecimentos sobre ‘se houve estudo comparativa com preços de mercado para serviços similares, incluindo eventuais cotações ou estudos que fundamentaram o montante, e os critérios objetivos que demonstram a economicidade da escolha da OEI em relação a outras alternativas disponíveis’.

O documento também aponta que o formato adotado difere de outras COPs, que fizeram concorrência para o serviço.
‘A representação destaca uma discrepância significativa na abordagem adotada pelo Brasil para a organização da COP30, ao mostrar que, diferentemente de edições anteriores uma vez que a COP26 (Reino Uno, 2021) e a COP27 (Egito, 2022), que se valeram de parcerias com o setor privado e ampla concorrência, o Governo Federalista optou por um protótipo de contratação direta, sem processo licitatório’, complementa o texto.
Diz ainda que ‘as diligências já propostas no contextura desta representação têm precisamente o objetivo de esclarecer as razões que levaram à adoção desse protótipo de contratação direta, em detrimento de alternativas que priorizem a concorrência e a participação do setor privado, uma vez que observado nas COPs anteriores, sendo desnecessária, neste momento, a formulação de novos medidas específicas sobre o tema’.

O TCU também pede o detalhamentos dos critérios que levaram à contratação, já que há no Brasil outros organismos internacionais atuando.
‘Tendo em vista que não houve o procedimento competitivo, isto é, a escolha da entidade foi realizada de maneira discricionária pelo órgão, e considerando que existe mais de um organização internacional do qual a República Federativa do Brasil seja membro, atendendo aos termos do Decreto 11.941/2024, também deve ser questionado na diligência quais foram os critérios e justificativas da escolha da entidade pela Unidade Jurisdicionada.’
O tribunal solicita ainda esclarecimentos sobre um verosímil pagamento antecipado do contrato.

‘Embora o entendimento com a OEI tenha sido assinado em 18/12/2024, registros do Portal da Transparência indicam pagamentos de R$ 5 milhões em 26/8/2024 e R$ 15,7 milhões em 23/12/2024 (peça 6, p. 8-9). Esses valores, totalizando R$ 20,7 milhões, sugerem a possibilidade de realização antecipada do objeto do contrato antes de sua formalização ou a existência de outro instrumento contratual não dito, o que compromete a legitimidade e a transparência do processo. Diante disso, é imprescindível a realização de diligência à Unidade Jurisdicionada, para que sejam apresentados esclarecimentos sobre esses pagamentos’, afirma.
A Golpe de contas também aborda a possibilidade de que tenha havido má gestão de recursos públicos na realização do contrato.

‘A representação destaca ainda a escassez de elementos que demonstrem a adequação econômica da contratação, o que pode sugerir, em tese, uma verosímil má gestão dos recursos públicos, violando princípios constitucionais uma vez que a eficiência e a economicidade, previstos no cláusula 37 da Constituição Federalista’, diz.
‘Influência indevida’
Um dos pontos tratados no documento é o que o TCU diz ser um ‘propagação exponencial’ dos contratos do governo Lula com a OEI, ocorridos, ainda segundo o tribunal, em seguida a ida para o Ministério da Instrução de Leonardo Barchini, uma vez que secretário-executivo da pasta, em seguida encaminhar a entidade.
‘Ainda, diante das suspeitas de favorecimento à Organização dos Estados Ibero Americanos (OEI) apontadas na representação, envolvendo Leonardo Barchini, que ocupou a Direção da OEI entre setembro de 2023 e julho de 2024 e assumiu a Secretaria-Executiva do Ministério da Instrução (MEC) em 31/7/2024, é trajo que o assinalado propagação exponencial dos gastos com a organização — de R$ 17,4 milhões em 2023 para uma projeção de R$ 676,1 milhões até 2025 — levanta sérias questões sobre verosímil influência indevida.’
Mas diz que ‘neste momento inicial do processo, propõe-se que a estudo e as medidas a serem tomadas pelo Tribunal de Contas da União se concentrem exclusivamente na contratação atualmente questionada, referente ao Concordância de Cooperação Internacional para a organização da COP30, no valor de R$ 478,3 milhões’.
Diligências
Veja aquém a lista completa de informações que o TCU pediu a Secretaria da COP30 diante da possibilidade de irregularidades:
1. Inteiro texto do processo de contratação referente ao Concordância de Cooperação Internacional firmado em 18/12/2024 com a Organização de Estados IberoAmericanos para a Instrução, a Ciência e a Cultura (OEI);
2. Justificativas para a escolha de um organização internacional visando a cooperação para a preparação, organização e realização da COP30, demonstrando a inviabilidade de se utilizar a estrutura da Governo Pública para essa finalidade;
3. Critérios e justificativas da escolha da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Instrução, a Ciência e a Cultura (OEI) para a assinatura do Concordância de Cooperação Internacional, tendo em vista que existe mais de um organização internacional do qual a República Federativa do Brasil é membro, atendendo aos termos do Decreto 11.941/2024;
4. Esclarecimentos detalhados sobre a constituição do valor estimado de R$ 478,3 milhões, informando se houve estudo comparativa com preços de mercado para serviços similares, incluindo eventuais cotações ou estudos que fundamentaram o montante;
5. Explicação sobre os pagamentos à OEI nos valores de R$ 5 milhões em 26/8/2024 e R$ 15,7 milhões em 23/12/2024, anteriores à assinatura do entendimento, o que pode caracterizar pagamento antecipado em relação à realização do ajuste;
6. Designação formal de interlocutor que conheça da material para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/função, e-mail e telefone de contato.