O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, presidido pelo republicano Jim Jordan, intimou oito grandes empresas de tecnologia — Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta, Microsoft, Rumble, TikTok e X Corp — a fornecerem informações sobre ordens judiciais estrangeiras relacionadas à increpação de teor.
O objetivo, segundo nota do colegiado, é investigar uma vez que “a increpação internacional tem ferido as liberdades civis americanas”, com foco em decisões que possam afetar cidadãos ou empresas americanas. Entre os exemplos citados no ofício, está o nome do ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Alexandre de Moraes, criminado de exprimir “ordens secretas e ilegais” que obrigam essas empresas a remover conteúdos sob pena de multas ou bloqueios no Brasil.
O documento destaca especificamente as ações de Moraes contra o X, de Elon Musk, e outras plataformas, uma vez que a suspensão de contas e a exigência de remoção de teor, muitas vezes sem justificativa clara ou em sigilo. O comitê aponta que tais ordens, uma vez que a suspensão do X no Brasil em 2024 e a recente decisão contra o Rumble, configurariam uma tentativa de impor regras extraterritoriais que contrariam a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de sentença. Jordan argumenta que essas medidas criam um “efeito cascata” global, já que políticas de moderação de teor muitas vezes se aplicam universalmente.
A notificação ocorre no mesmo dia em que o Comitê Judiciário aprovou o projeto “No Censors on Our Shores Act”, que prevê barrar ou deportar autoridades estrangeiras que violem direitos constitucionais americanos, uma iniciativa vista uma vez que direcionada a Moraes. A ação também reflete preocupações com a soberania do dedo dos EUA, já que empresas americanas enfrentam pressões de governos estrangeiros, incluindo multas bilionárias, uma vez que as impostas por Moraes ao X (R$ 8 milhões em fevereiro de 2025) e ao Rumble antes de sua suspensão no Brasil.
O governo brasílio reagiu por meio do Itamaraty, afirmando que as críticas dos EUA “distorcem” as decisões do STF e lamentando a “politização” do tema. Moraes, em sessão do STF em 27 de fevereiro, defendeu a soberania vernáculo, destacando que o Brasil “deixou de ser colônia em 1822” e que suas ações visam proteger a democracia contra desinformação. Ele não mencionou os EUA diretamente, mas citou a relevância da autodeterminação dos povos, em traço com princípios da ONU.
A convocação das big techs é segmento de um esforço mais extenso do Congresso americano, sob controle republicano desde as eleições de 2024, para proteger a liberdade de sentença online. As empresas têm até uma data ainda não especificada para responder, e as informações coletadas podem embasar novas legislações ou sanções. O caso expõe um choque entre diferentes visões jurídicas: enquanto os EUA priorizam a liberdade de sentença irrestrita, o Brasil procura equilibrá-la com a prevenção de crimes digitais e ataques à democracia.
Por ora, a citação a Moraes reflete sua centralidade nesse embate transnacional, mas o desfecho dependerá tanto das respostas das empresas quanto da tramitação do projeto de lei nos EUA. O incidente intensifica as tensões diplomáticas entre Brasil e EUA, com o governo Lula e o STF fechando fileiras em resguardo da autonomia judicial brasileira frente às pressões americanas lideradas por Trump e seus aliados.
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