O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não examinar a consulta apresentada pelo governo do presidente Lula sobre a possibilidade de um refrigeração menor de despesas no Orçamento de 2024. A decisão foi tomada na quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025, com o argumento de que a consulta tratava de um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que já havia perdido sua validade.
O pedido de consulta foi feito pelo governo para entender se a emprego de um refrigeração menor de despesas, em um cenário de frustração de receitas, poderia acarretar punições aos gestores responsáveis. A tradução permitido buscada pelo governo visava dar respaldo à decisão de manter o piso da meta fiscal, um pouco que foi prometido pelo ministro da Herdade, Fernando Haddad, ao presidente Lula.
O TCU entendou que, com a LDO de 2024 já sem efeito, a consulta não tinha mais sentido prático, evitando assim dar uma tradução que pudesse servir de precedente para futuros casos.
Com isso, o tribunal decidiu não fornecer o conforto permitido que o governo buscava, deixando para o Executivo a responsabilidade de assumir o risco pela tradução da legislação fiscal.
A consulta foi articulada pelo Ministério do Planejamento, sob a liderança da ministra Simone Tebet, com o objetivo de prometer segurança jurídica sobre porquê proceder em situações de reavaliação de receitas e despesas que indicassem a premência de contingenciamento. A decisão do TCU implica que o governo precisará velejar por esse cenário sem a orientação solene do tribunal.
Essa decisão pode ter implicações significativas para a gestão fiscal do governo Lula, mormente em um contexto onde a premência de ajuste orçamentário é premente.
O governo agora terá que sentenciar internamente porquê proceder, levando em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas fiscais vigentes, sem o apoio explicitado do TCU.
