O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) conhecida porquê “ADPF das Favelas”, iniciou a sessão desta quarta-feira (5) com a apresentação do seu voto favorável à ação que questiona o uso da força policial no Rio de Janeiro, mormente durante as operações nas comunidades. Fachin defendeu que o uso da força por secção da polícia deve ser progressivo, sendo inadmissível iniciar as incursões com o uso supremo da força.
O ministro enfatizou a premência de uma redução gradual da mortandade nas operações, considerando parâmetros proporcionais ao contexto do estado. “Em uma categoria mais profunda, na qual só resta o que chamamos de esperança, almeja-se que conduza uma consolidação ainda que gradualmente de uma novidade cultura organizacional com mais transparência, eficiência, que reverterá mais segurança pública para todos”, declarou Fachin.
Durante a apresentação dos dados, o levantamento realizado pelo ministro revelou um aumento nas mortes de policiais durante operações no Brasil. Em complemento a esse oferecido, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que a eficiência do trabalho policial não deve ser medida pela mortandade, destacando que é “absolutamente falso que uma polícia que mata mais é mais eficiente”.
Em contraponto, o ministro Alexandre de Moraes se posicionou em prol do uso de “força máxima provável” pelas polícias em operações contra milícias e tráfico de drogas no Rio de Janeiro, criticando a visão de uso progressivo da força. Moraes, no entanto, destacou a relevância de punir desvios e abusos de poder, ressaltando que o Ministério Público e o Judiciário devem vistoriar esses excessos.
Fachin manteve, em seu voto, regras porquê o uso obrigatório de câmeras corporais pelas polícias, a restrição do uso de helicópteros unicamente em casos de “estrita premência”, e a realização de buscas domiciliares unicamente durante o dia. Ele também destacou que o uso da força precisa seguir os princípios da ONU. Aliás, o ministro sugeriu a geração de relatórios detalhados posteriormente cada operação policial e a comprovação do uso das câmeras pela Polícia Social, além de recomendar a geração de um programa de assistência à saúde mental para os profissionais de segurança pública.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, informou que o julgamento da ADPF foi suspenso e deverá ser retomado em tapume de três semanas, para que os ministros tenham tempo de explorar a complicação do voto de Fachin.
A ADPF das Favelas foi apresentada pelo PSB em 2019 e procura que o Estado do Rio de Janeiro desenvolva um projecto para a redução da mortandade policial, crie um grupo de trabalho sobre a polícia cidadã no Parecer Pátrio de Justiça (CNJ) e só permita o uso de força mortal quando devidamente justificado.
A sessão foi acompanhada pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e pela família da vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em 2018, em um momento de grande simbolismo para a discussão sobre violência policial e direitos humanos no estado.
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