O ministro da Rancho, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (5) uma lista de iniciativas do governo federalista na extensão econômica ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Dentre 25 temas, Haddad elencou três que serão prioridade para o governo: a reforma do imposto de renda, o projeto do devedor contumaz e a Lei das Falências.
O ministro afirmou que a pasta já fechou os moldes da indemnização para o projeto da reforma tributária, com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 milénio. “Nenhuma repúdio fiscal no Brasil pode ser feita sem indemnização”, disse.
Segundo Haddad, a proposta já foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o ministro não informou detalhes da medida. “Nós terminamos o imagem. Só não vou antecipar porque não tenho autorização do Planalto”, disse, evitando também falar de prazos.
Segundo o ministro, das 25 iniciativas, 15 dependem do Legislativo, sendo oito projetos já em tramitação e sete que serão enviados ao longo do ano.
Motta e Haddad afirmaram, em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados, que a teoria é que os projetos sejam votados ainda em 2025, para não serem desdenhados em 2026, ano de eleição.
Veja as 25 iniciativas:
1. Fortalecimento do tórax fiscal, para asseverar expansão sustentável do PIB, inflação e desemprego baixos e firmeza da dívida Resumo: Adequação da dinâmica de incremento de gastos aos limites do Novo Busto Fiscal, para fortalecê-lo e asseverar sustentabilidade da dívida pública. Status: Aprovada a Lei Complementar 200/2023; Pacote de gastos validado no termo de 2024 a partir da promulgação da EC 135/2024, Lei Complementar 211/2024 e Lei 15.077/2024; implementação e comitiva de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas
2. Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo
Resumo: Mudança na sistemática de tributação sobre consumo, simplificando o sistema e desonerando exportações e investimentos. Status: Promulgada a EC 132/2023, sancionada a Lei Complementar 214/2025 e início das etapas de implantação administrativa.
3. Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Gestão do IBS, Fundos e Imposto Seletivo
Resumo: Outros aspectos da EC 132/2023 ainda exigem regulamentação, uma vez que a gestão federativa do IBS, as regras para o imposto seletivo e os fundos constitucionais definidos pela reforma tributária.
Status: PLP 108/2024 em tramitação no Senado Federalista; Projeto de lei do imposto seletivo e projetos de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025.
4. Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 milénio e tributação sobre o topo da pirâmide de renda
Resumo: Reforma dos impostos diretos para emendar assimetrias no IRPF, tornando-o mais progressivo e redutor de desigualdades. A reforma será constituída por isenção de IRPF para renda até R$ 5 milénio e teorema de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito subida, para que os brasileiros do topo da pirâmide distributiva, que pagam proporcionalmente menos IRPF do que os que estão mais aquém na pirâmide, passem a contribuir com sua justa parcela.
Status: a ser enviado ao Congresso Vernáculo em 2025.
5. Limitação dos supersalários
Resumo: Medida moralizante que visa combater supersalários no setor público, reduzindo assimetrias entre carreiras do serviço público. Institucionalizada através da promulgação da EC 135/2024, que estabelece que só podem excetuar o limite remuneratório descontos que estiverem expressos em lei.
Status: EC 135/2024 promulgada e projeto de lei a ser enviado em 2025.
6. Reforma da previdência dos militares
Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à suplente remunerada, fixa tributo para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a licença de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão, proibindo a licença sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens.
Status: PL 4920/2024 em tramitação no Congresso Vernáculo.
7. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom tributário e responsabilização do devedor contumaz
Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom tributário, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 em tramitação no Congresso Vernáculo.
8. Aprimoramento da Lei de Falências
Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a geração do projecto de falências.
Status: Autenticado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando avaliação no Senado Federalista.
9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais
Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: PL 2925/2023 aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados.
10. Consolidação permitido das infraestruturas do mercado financeiro
Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no contextura do Sistema de Pagamentos Brasiliano. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: Autenticado o PL 2926/2023 na Câmara dos Deputados. Aguardando avaliação pelo Senado Federalista.
11. Solução bancária
Resumo: Aprimora e homogeneíza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281/2019 aguardando avaliação na Câmara.
12. Mercado de crédito: realização extrajudicial (1), consignado do E-Social (2), uso de pagamentos eletrônicos uma vez que garantia para empresas (3) e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset) (4).
Resumo: 1. Desjudicialização da realização social de título executivo judicial e extrajudicial; 2. Operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma do dedo; 3. Uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, mormente para MPEs; 4. Ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros uma vez que garantia em operações de crédito.
Status: 1. PL 6204/2019 em tramitação no Senado Federalista; 2. Em elaboração pelo Executivo; 3 e 4. Regulamentação e operacional ização em discussão no Executivo.
13. Regulamentação econômica das Big Techs
Resumo: Projeto de Lei para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais.
Status: Em elaboração pelo Executivo.
14. Modernização do marco permitido de preços de medicamentos
Resumo: Revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precificação, contemplando medicamentos de elevado dispêndio e inovações feitas pela indústria vernáculo. Procura-se aprimorar a gestão dos recursos públicos, mormente no atendimento de demandas judiciais.
Status: Proposta em estudo pela CMED (Poder Executivo).
15. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro
Resumo: Permite ao aluno investir antemão os benefícios que seriam resgatados somente ao final do ensino médio, a termo de promover a ensino financeira e possibilitar o aumento dos benefícios com a rentabilidade auferida no período.
Status: Em elaboração pelo Executivo.
16. Modernização do regime de licença e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas
Resumo: Reforma suculento do marco permitido para aprimorar o estabilidade econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever secretaria objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063/2017 em tramitação na Câmara dos Deputados.
17. Novidade emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima
Resumo: Títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas.
Status: Duas emissões já realizadas, totalizando US$ 4 bilhões. Novas rodadas de emissões planejadas.
18. Progresso na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador)
Resumo: Geração do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação.
Status: Sancionada a Lei 15.042/2024, em preparação as regras de governança e a regulamentação da lei.
19. Novos Leilões do EcoInvest
Resumo: Programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis
Status: Sancionada a Lei 14.995/2024 e realizado o primeiro leilão do programa com ampla adesão. Em preparação para os novos leilões do programa.
20. Compra pública com teor vernáculo e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica
Resumo: Exigência de que secção dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos pú blicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas.
Status: Contratações do PAC, Fundo Clima e fundos regionais passam gradualmente a utilizar regras de teor lugar. Está em prenhez a geração de um programa de desafios tecnológicos associados à transformação ecológica.
21. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas
Resumo: Geração de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a países que preservam suas florestas tropicais
Status: Incluído na Enunciação Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação.
22. Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira
Resumo: Geração de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais.
Status: Texto está em consulta pública. Implementação prevista a partir do segundo semestre de 2025.
23. Marco permitido da perceptibilidade sintético e política de atração de datacenter
Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Lucidez Sintético e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de virilidade renovável) para impulsar a produtividade da economia vernáculo.
Status: Marco permitido de IA foi validado no Senado Federalista em 2024 (PL 2338/2023) e deve principiar discussão na Câmara. O Governo está el aborando a Politica Vernáculo de Datacenters.
24. Projecto Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade
Resumo: Melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica.
Status: Resoluções CMN já expedidas e novas medidas de aprimoramento nos próximos Planos Safra.
25. Solidar o planta de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil)
Resumo: Plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos em bioeconomia, indústria de plebeu carbono e transição energética com ampla rede de financiadores.
Status: Projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. Está em curso parceria com CDESS/PR e Cepal para mapeamento e estruturação de novos projetos.
