Aprovada em 1979, a Lei da Anistia concedeu perdão tanto a perseguidos políticos quanto a agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura militar. A legislação teve um papel fundamental na reintegração de opositores ao cenário político e no progressão do processo de redemocratização do país.
Em 2014, o Ministério Público Federalista (MPF) apresentou denúncia contra militares pelo envolvimento na morte de Rubens Paiva, sob a justificativa de que os crimes atribuídos a eles configuram violações aos direitos humanos e, portanto, não estariam cobertos pela Lei da Anistia.
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou a arguição e deu início ao processo, mas, em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento da ação. O ministro Joel Ilan Paciornik considerou que os atos cometidos pelos militares estavam protegidos pela anistia, uma vez que ocorreram dentro do contexto da repressão política, e afastou a emprego retroativa de tratados internacionais. O MPF recorreu ao Supremo Tribunal Federalista (STF) em 2021, e o caso foi guiado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
De conciliação com o jornal O Estado de S. Paulo, Moraes manteve o processo sem curso por três anos, liberando-o unicamente em novembro do ano pretérito, pouco depois da estreia do filme Ainda Estou Cá, que aborda o incidente e narra a trajetória da viúva de Rubens Paiva, Eunice Paiva, e de seus filhos posteriormente sua morte.
O ministro solicitou um parecer da Procuradoria-Universal da República (PGR). Entre os acusados de homicídio, ocultação de sucumbido, fraude processual e formação de quadrilha estão os militares José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. Desses, três já faleceram: Campos, Sampaio e Jurandyr.
Rubens Paiva foi recluso em mansão no dia 20 de janeiro de 1971 e levado ao DOI-CODI do 1º Tropa, no Rio de Janeiro, onde foi torturado e morto. O comandante da unidade na quadra, José Antônio Nogueira Belham, é indigitado uma vez que responsável pela tortura, assassínio e ocultação do corpo do ex-deputado.
Rubens Paim Sampaio, identificado pelo codinome “Dr. Teixeira”, liderava um grupo do Meio de Perceptibilidade do Tropa (CIE) no Rio de Janeiro encarregado de tomar, interrogar e, em alguns casos, varar opositores. Ele teria participado das agressões e do desaparecimento dos sobras mortais de Paiva.
Já Raymundo Ronaldo Campos, capitão do DOI-CODI, e os militares Jurandyr e Jacy teriam contribuído com a ocultação do corpo e fraudado o interrogatório ao declararem falsamente que Rubens Paiva fugiu posteriormente um suposto ataque ao veículo militar que o transportava. Ou por outra, teriam incendiado o sege para impedir qualquer perícia.
Ex-deputado do Partido Trabalhista Brasílico, Rubens Paiva teve seu procuração cassado posteriormente o Golpe Militar de 1964. Passou um período exilado na Iugoslávia e na França antes de retornar ao Brasil e retomar sua atuação uma vez que engenheiro, sem envolvimento direto na luta armada. Sua prisão ocorreu posteriormente militares interceptarem correspondências enviadas por exilados políticos a ele.
Estadão Teor.
