O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou neste sábado (25) a liberação de repasses de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam sido impedidas de receber os valores devido ao não cumprimento de normas de transparência.
A decisão afeta a Instalação Euclides da Cunha de Base Institucional à Universidade Federalista Fluminense (FEC), o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa e a Irmandade da Santa Vivenda de Misericórdia de Sorocaba, que corrigiram suas falhas ao publicar as informações necessárias sobre as emendas recebidas, e atendeu às exigências da Controladoria-Universal da União (CGU).
Mesmo assim, Dino manteve a ordem para que a CGU faça auditoria suplementar para verificar a emprego dos recursos provenientes das emendas mesmo que as instituições tenham ficado regulares.
Segundo Dino, tal regra cumpre dois objetivos:
- a) substanciar a dimensão preventiva da sequência de decisões nos processos estruturais relativos à realização das emendas parlamentares;
- b) alongar definitivamente (ou não) qualquer incerteza remanescente sobre as entidades em que, anteriormente, houve a identificação de falta de transparência por segmento da CGU
É a segunda decisão do ministro que liberou os repasses para as ONGs. No último dia 14, Dino aprovou os dados enviados pela União Brasileira de Ensino e Assistência (Ubea).
No início de janeiro, Dino determinou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares para 13 ONGs que não cumprem as regras de transparência sobre os valores recebidos.
A decisão se baseou em um relatório da Controladoria-Universal da União (CGU), que analisou 26 ONGs e concluiu que 13 não forneceram as informações necessárias. Essas ONGs foram inscritas no cadastro de entidades inidôneas e impedidas de receber novos repasses.
Ou por outra, 9 ONGs que apresentaram informações incompletas foram intimadas a atualizar seus dados em até 10 dias. A CGU fiscalizou 676 organizações que receberam emendas entre 2 e 24 de dezembro de 2024, movimentando R$ 733,6 milhões.
Na era, o ministro determinou que a transparência é crucial para prometer a supervisão adequada e a correta emprego dos recursos públicos.
