Plenário do Tribunal citou irregularidades fiscais e ordenou suspensão de R$ 6 bilhões do programa estudantil
A AGU (Advocacia Universal da União) recorreu nesta 4ª feira (22.jan.2025) contra a decisão do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) que suspendeu a realização de R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia, voltado a estudantes de baixa renda. Eis a íntegra do recurso (268 KB –PDF).
O TCU citou no acórdão do plenário irregularidades fiscais e impactos na credibilidade das contas públicas. Eis a íntegra do acórdão (375 KB –PDF).
A AGU quer a suspensão imediata da decisão. No recurso, o governo diz que não há ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a perenidade do programa social.
“Para o governo, o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”, afirma a AGU.
Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos passem a valer só em 2026 e, que, nesse caso, seja outorgado um prazo de 120 dias para que o governo federalista apresente um projecto para cumprimento da decisão sem prejuízo da perenidade do programa.
Decisão do TCU
A deliberação do TCU foi unânime e tem caráter cautelar, o que significa que o préstimo da questão ainda não foi julgado. A principal irregularidade apontada é o roupa de os recursos utilizados no programa não estarem previstos no OGU (Orçamento Universal da União).
“A legislação que criou o programa permite à União transferir recursos a esse fundo [Fipem-Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio], porém, ela não permite que o pagamento dos incentivos aos estudantes com recursos depositados no Fipem se dê à margem do orçamento”, diz trecho do voto do relator.
A Galanteio estabeleceu um prazo de 15 dias para manifestações da Caixa Econômica Federalista, do Ministério da Instrução, da Secretaria de Orçamento Federalista, da Secretaria do Tesouro Pátrio, e do Fipem.
Programa Pé-de-Meia
O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federalista).
Ao provar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, quantia que pode ser sacado a qualquer momento.
No caso da instrução de jovens e adultos, ao provar matrícula, o estudante recebe um incentivo de R$ 200, além de incentivo mensal de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque.
O beneficiário ainda recebe R$ 1.000 ao final de cada ano concluído. O quantia só pode ser retirado da poupança depois da formatura no ensino médio.
Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o suplementar de R$ 200 pela participação no Enem, os valores chegam a R$ 9.200 por aluno.
