O editorial do Estadão finalmente escancara o estado de exceção vigente no Brasil, ao denunciar a perseguição política promovida pela Advocacia-Universal da União (AGU) contra parlamentares da oposição. Mas por que essa denúncia só veio agora?
Antes tarde do que nunca. Todavia, é veste que a direita brasileira enfrenta exprobação e perseguição policial desde 2020. Políticos, influenciadores, empresários e outras figuras públicas tiveram suas vozes silenciadas nas redes sociais, enquanto suas vidas foram devassadas por meio de buscas e apreensões e quebras de sigilo realizadas de forma arbitrária.
A justificativa? Essas pessoas haviam postado críticas ao Supremo nas redes. A “prova” de que operavam uma vez que uma “quadrilha”? Seguiam-se mutuamente nas plataformas digitais e discutiam temas similares.
Naquele momento, em vez de improbar a formação de uma polícia política — um tanto completamente incompatível com o Estado de Recta —, a prelo, de modo universal, não unicamente silenciou uma vez que apoiou ativamente as perseguições. O próprio Estadão foi pioneiro em fabricar uma lista negra de cidadãos alinhados à direita, prontamente utilizada pelo regime uma vez que guia de intimidação.
O vértice dessa repressão ocorreu durante o processo eleitoral de 2022, quando boa secção dos influenciadores de direita já estava bloqueada nas redes sociais. Aqueles que conseguiram permanecer ativos enfrentaram exprobação implacável, enquanto a esquerda usufruía de ampla liberdade de frase. A disparidade ficou evidente: Lula pôde invocar Bolsonaro de “genocida” sob o pretexto da liberdade de frase, enquanto Bolsonaro foi proibido de referir-se a Lula uma vez que “ladrão”, sob a justificativa de “propaganda eleitoral negativa”.
O contraditório foi ainda mais longe, com a exprobação preventiva de um documentário sobre a facada em Bolsonaro, bloqueado antes mesmo de sua exibição, com base unicamente na suspeita de que pudesse apresentar uma narrativa desfavorável ao candidato Lula. Ou por outra, leis foram criadas ou reinterpretadas para ampliar os poderes de exprobação das cortes eleitorais.
O cenário se agravou em seguida os episódios de 8 de janeiro. O vandalismo ocorrido serviu de justificativa para processos sumários e prisões arbitrárias, resultando em penas desproporcionais que ultrapassam 17 anos de reclusão. Um exemplo emblemático é o de uma cabeleireira, sem antecedentes criminais, que permanece há dois anos em prisão preventiva por ter escrito “Perdeu, mané” com batom em uma estátua.
Agora, ela enfrenta a possibilidade de ser condenada a 17 anos de prisão sob a delação de “tentativa de golpe de Estado”. Golpe de Estado com um batom? Enquanto isso, quase todos os responsáveis pelo saque ao país revelado pela Lava Jato desfrutam de plena liberdade.
A repressão tem sido marcada pelo desrespeito flagrante aos direitos fundamentais, mormente o recta à resguardo. Advogados relatam grandes dificuldades para acessar os autos dos processos. Na maioria das vezes, não há instâncias a recorrer, pois as investigações são conduzidas na última instância do Judiciário, centralizadas num único ministro. No caso dos réus do 8 de janeiro, sequer há a possibilidade de resguardo presencial diante da namoro. Os processos tramitam em formato do dedo, sem individualização das condutas. Para piorar, as figuras de vítima, polícia, juiz e procurador frequentemente se sobrepõem, dissolvendo as linhas de separação entre os papéis institucionais.
O objetivo é evidente: instaurar um clima de temor, silenciando qualquer oposição ao regime. E, infelizmente, tem funcionado. Hoje, quem no Brasil não teme expressar opiniões contrárias? Se nem mesmo os deputados têm seu recta à liberdade de frase guardado, o que sobra para o restante de nós? Jornal da cidade
