O senador Magno Mamparra (PL-ES) protocolou um projeto de decreto legislativo (leia cá) com o objetivo de anular a Instrução Normativa RFB n°. 2.219, datada de 17 de setembro de 2024. De pacto com o parlamentar, a iniciativa tem porquê objetivo proteger direitos essenciais dos cidadãos brasileiros, assegurando a preservação da privacidade financeira e da liberdade econômica.
A regulamentação em questão, bastante discutida nas redes sociais nos últimos dias, estabelece que as instituições financeiras devem informar à Receita Federalista todas as transações financeiras que ultrapassem R$ 5 milénio para indivíduos ou R$ 15 milénio para empresas em um único mês. O senador argumenta, porém, que essa exigência infringe normas constitucionais e legais.
– Essa ação estabelece um controle financeiro excessivo, prejudica a credibilidade da população em relação ao governo e desencoraja os trabalhadores informais – declarou o senador.
Mamparra também aponta que a norma regulatória excede a mando regulamentar da Receita Federalista, estabelecendo responsabilidades que não estão consagradas em lei, desrespeitando o princípio da legitimidade administrativa.
O senador cita ainda que a experiência de outros países, porquê os Estados Unidos, exemplifica os perigos de um controle financeiro excessivo, que pode desgastar a crédito na governo fiscal e reduzir a disposição para a conformidade voluntária com o sistema tributário.
O parlamentar enfatiza, por término, que manter a firmeza das instituições e a fé no Estado Democrático de Recta é necessário para a formação de uma sociedade equitativa e em simetria. Informções Pleno News
