A Advocacia-Universal da União (AGU) informou, em nota, que o Brasil não é “terreno sem lei” e que irá agir contra as mudanças na política de moderação de teor das redes sociais da Meta – o que inclui Facebook e Instagram – a partir do momento que elas afetem à democracia ou violem as leis brasileiras.
A sintoma do ministro da AGU, Jorge Messias, destacou que a decisão da Meta vai aumentar a desinformação nas redes sociais que, segundo ele, já enfrentam problemas com fake news e discursos de ódio.
“Nosso país não é terreno sem lei. Não vamos permanecer de braços cruzados em relação a ataques à democracia e às garantias previstas na nossa legislação. Não é provável entender que liberdade de frase é passe livre para disseminação, no envolvente virtual, de informações deliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de treinar livremente seus direitos fundamentais”, comentou o ministro da AGU, órgão do Poder Executivo responsável por simbolizar a União no contextura judiciário e extrajudiciário.
Para proteger diversos grupos, a legislação brasileira traz uma série de restrições a discursos públicos. A lei proíbe, por exemplo, a resguardo do racismo ou do nazismo, os ataques à ordem democrática atual, ou ofensas de texto discriminatório contra grupos por suas características de raça, cor, sexo, religião, orientação sexual ou origem.
Para o ministro Messias, as mudanças anunciadas pela gigante da tecnologia reforçam a urgência de uma regulação das redes sociais no Brasil e no mundo e lembrou que o Supremo Tribunal Federalista (STF) tem dois recursos com repercussão universal sobre o tema em julgamento.
O STF analisa a constitucionalidade do cláusula 19 do Marco Social da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Suspenso no ano pretérito, o julgamento deve ser retomado neste ano.
Entenda
Citando suposta repreensão nas redes sociais, a Meta – companhia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – anunciou nesta terça-feira (7) que vai se confederar ao governo do presidente eleito dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, para pressionar países que buscam regular o envolvente do dedo.
Aliás, a big tech anunciou mudanças na sua política de moderação de conteúdos, entre eles o término do programa de checagem de fatos que verifica a verdade de informações que circulam nas redes; o término de restrições para assuntos uma vez que transmigração e gênero; e a promoção de teor cívico, entendido uma vez que informações com texto político-ideológico; e a exclusão somente de conteúdos considerados uma vez que violações graves.
As alterações foram claro de um questionamento do Ministério Público Federalista de São Paulo (MPF/SP), que deu 60 dias úteis para o escritório da empresa no Brasil explicar as mudanças.
Nos Estados Unidos (EUA), a Meta já alterou sua política sobre exposição de ódio, passando a autorizar insultos de caráter homofóbico, transfóbico, xenófobo ou mesmo misógino, considerando o contexto de término de relacionamentos. A Meta também passou a permitir associar a homossexualidade ou transsexualidade a doenças mentais.
Ao comentar as mudanças na plataforma, o diretor de assuntos globais da Meta, Joel Kaplan, sustentou que as regras estavam muito restritivas e que o objetivo é se livrar de restrições sobre imigração, identidade de gênero e gênero.
“Não é notório que as coisas possam ser ditas na TV ou no plenário do Congresso, mas não em nossas plataformas. Essas mudanças de política podem levar algumas semanas para serem totalmente implementadas”, justificou Kaplan.
