A deputada federalista Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei que pede a suspensão da remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade praticados no período da ditadura civil-militar instaurada com o golpe de 1964.
Segundo o texto, protocolado nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a suspensão de remuneração e proventos será mantida até que haja decisão definitiva do processo judicial. No pausa da tramitação, o militar não terá recta a receber nenhum tipo de subvenção, suplementar ou gratificação relacionados ao seu incumbência ou função pública.
O projeto também destaca que, antes de que a suspensão seja executada, o militar será devidamente notificado e que, conforme asseguram a Constituição Federalista e a legislação brasileira, terá recta ao contraditório e à sua própria resguardo perante a Justiça. A interrupção do pagamento da remuneração e proventos pode ser cancelada, caso haja elementos suficientes que provem sua inocência quanto aos crimes imputados ao militar.
A proposta da parlamentar prevê que em caso de perdão definitiva, transitada em julgado, ou seja, quando a sentença judicial é de perdão do culpado e foram esgotados todos os recursos possíveis, o militar terá recta ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.
No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem uma vez que respaldo o Regime dos Militares (Lei nº 6.880/80), em que são descritos tanto os direitos uma vez que deveres dos membros das Forças Armadas.
Fernanda Melchionna (foto) diz que o Brasil deve honrar os compromissos que sela com a comunidade internacional, no que diz reverência à salvaguarda dos direitos humanos e ao combate à impunidade.
“O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida. Ele nunca mais foi visto em seguida ser levado para prestar testemunho em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo delito, uma vez que o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento neste delito de lesa humanidade”, exemplifica.
Rubens Paiva teve sua história recontada no filme Ainda estou cá. O longa-metragem foi dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres, que venceu o Mundo de Ouro no último domingo (5), e Selton Mello, que interpreta Rubens Paiva.
A deputada disse ainda que apresentou o projeto em seguida as notícias dos valores pagos aos militares denunciados no homicídio de Rubens Paiva. “Recentemente, veio à tona a verdade que o Brasil paga R$ 140 milénio por mês aos militares denunciados pelo homicídio de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que findar”, afirmou à Dependência Brasil.
A proposta também ‘incorpora o reconhecimento de violações documentadas por decisões da Percentagem Pátrio da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, mormente durante o regime militar. Conferir a valia merecida e validar as recomendações da Percentagem da Verdade em relação aos militares que atuaram durante o período da Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos e crimes contra a humanidade reforça o obrigação do Estado de agir em conformidade com o Recta Internacional e com os princípios de verdade e reparação”.
