Posteriormente decisão judicial, governo federalista publicou, nesta quarta-feira (8), uma solução do Juízo Vernáculo dos Direitos da Gaiato e do Jovem (Conanda) sobre o atendimento a vítimas de violência sexual.
A Solução n° 258, de dezembro de 2024, estabelece um protocolo específico em caso de gravidez de gaiato e juvenil resultante de violência sexual. A norma estabelece a garantia de chegada rápido e seguro ao serviço de saúde para a realização da interrupção lícito da prenhez, em caso de violência, de forma humanizada e respeitosa.
O atendimento deve seguir o princípio da presteza, da não-revitimização e do saudação a autonomia e escuta da gaiato e do juvenil.
A norma também define diretrizes para a prevenção da violência sexual na puerícia, inclusive com o recta à instrução sexual, e indica os deveres do Estado nestes casos.
Em dezembro, a solução foi aprovada pela maioria dos conselheiros do Conanda, mas os representantes do governo federalista contrários à solução pediram vista do processo. O pedido de vista não foi acatado e a solução foi aprovada.
Em seguida, a senadora e ex-ministra do governo de Jair Bolsonaro Damares Alves (Republicanos-DF) acionou a Justiça pedindo a suspensão da solução, alegando que o pedido de vista do representante da Mansão Social havia sido desrespeitado.
Em primeira instância, a senadora conseguiu uma liminar, que foi derrubada nesta terça-feira (7) pelo Desembargado Ney Bello. Com isso, a publicação da solução foi autorizada.
O magistrado considerou que o Juízo agiu dentro de suas atribuições, “estabelecendo os pressupostos necessários à correta interrupção da gravidez quando fruto de detestável violência”.
O desembargador disse ainda que “uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto proeza da modernidade racional”.
O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, representando as entidades da sociedade social do Conanda, alegou que a decisão cumpriu a previsão do regimento do Conanda e foi tomada por meio democrático.
A entidade alertou ainda que o impedimento da publicação da solução impede a proteção de milhares de meninas, vítimas de violência sexual, que sofrem novas violências ao buscar sustento do Estado para proteger seus direitos.
