PEC em trâmite no Congresso visa frear o poder absoluto de decisões monocráticas no STF
Dez meses depois que o Senado aprovou, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 ...
Tag: trâmite
Trending.
Dez meses depois que o Senado aprovou, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 ...