STF anula legislações sobre posse de armas em Rondônia e Distrito Federal – Jovem Pan
Relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques endossou que a regulamentação sobre armamento é uma atribuição exclusiva da União Valéria ...
Relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques endossou que a regulamentação sobre armamento é uma atribuição exclusiva da União Valéria ...