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Unicamente um dia depois o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, publicar a Lei da Dosimetria, o ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da emprego da norma em decisões judiciais.
A decisão de Moraes, publicada neste sábado (9), surgiu porquê resposta direta a um pedido formulado pela resguardo de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por envolvimento nos atos de 8 de Janeiro e buscava a mudança de sua pena baseando-se nas novas regras da legislação recém-promulgada.
O Argumento para a Suspensão
Para fundamentar sua decisão, o ministro argumentou que qualquer solicitação baseada na novidade lei só poderá ser analisada e atendida depois o Supremo concluir o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos contra a Lei da Dosimetria.
Em seu despacho, Moraes escreveu:
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura indumento processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Resguardo, recomendando a suspensão da emprego da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federalista com prosseguimento regular da presente realização penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”
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