Lei da Dosimetria no STF: por que Moraes apareceu novamente como relator?

As duas ações pedem a suspensão liminar da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF julgue definitivamente a material.

O que prevê a Lei da Dosimetria

A legislação promulgada nesta sexta-feira modificou dispositivos da Lei de Realização Penal e do Código Penal. As alterações introduzem novas regras de progressão de regime e remição de pena voltadas especificamente para condenados pelos atos do 8 de janeiro. A norma estabelece tratamento diferenciado para delitos cometidos em contexto de poviléu.

Moraes uma vez que relator: conexão com o 8 de janeiro

Vale realçar que Alexandre de Moraes já é o responsável pelas ações que resultaram em centenas de condenações de pessoas envolvidas nos episódios de 8 de janeiro de 2023. Inicialmente, o sistema do STF sorteou o ministro para relatar a ADI apresentada pela ABI. Quando a Federação Psol-Rede protocolou a segunda ação, sobre o mesmo tema, a distribuição ocorreu por prevenção — critério adotado quando os processos tratam de tópico idêntico.

Despachos e prazos determinados por Moraes

Depois receber a relatoria, o ministro agiu rapidamente. Moraes determinou que o Congresso Vernáculo se manifeste sobre as ações no prazo de cinco dias. Em seguida, solicitou pronunciamento da Advocacia-Universal da União (AGU) e da Procuradoria-Universal da República (PGR), com prazo de três dias para cada órgão.

Expectativa sobre a posição do governo federalista

Porquê a AGU representa o governo federalista — que vetou integralmente a Lei da Dosimetria antes de o Congresso derrubar o veto —, a expectativa é que o órgão se posicione favoravelmente à proveniência das ações que pedem a enunciação de inconstitucionalidade da norma.