O governo Lula acionou o Recomendação Administrativo de Resguardo Econômica (Cade) e a Escritório Pátrio do Petróleo, Gás Originário e Biocombustíveis (ANP) para investigar refinarias privatizadas durante a gestão Bolsonaro.
O ministro de Minas e Virilidade, Alexandre Silveira, solicitou que os órgãos apurem possíveis aumentos abusivos de preços e práticas anticompetitivas dessas unidades. Em contrapartida, a associação que representa as empresas privadas acusou a Petrobras de monopolizar e distorcer o mercado.
Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), que apoia a iniciativa do MME, a solicitação de Silveira foi acompanhada de uma nota técnica indicando que refinarias privatizadas, uma vez que a Refinaria de Manaus (Reman), têm aplicado preços superiores aos de outros fornecedores e supra do preço de paridade de importação.
“O principal objetivo foi solicitar ao Cade, no contexto das competências legais e regimentais, que adote providências contra eventuais práticas anticoncorrenciais em refinarias do país”, declarou o MME em nota.
A Refina Brasil, associação que representa as refinarias privadas, argumenta que os preços praticados por suas unidades são mais elevados devido ao monopólio da Petrobras no mercado. A entidade alega que a estatal vende petróleo a preços inferior do mercado internacional, mas exclusivamente para suas próprias refinarias.
Evaristo Pinho, presidente da Refina Brasil, explicou que, quando a Petrobras se recusa a vender petróleo para as refinarias privatizadas, estas são obrigadas a importar o insumo, o que aumenta os custos, já que o petróleo é adquirido a preços internacionais.
“Não comprar o petróleo brasílio já me deixa menos competitivo. Isso não seria um problema se a Petrobras não dominasse tanto o fornecimento de petróleo quanto o segmento de refino no país. Com essa situação, ela me força a seguir seus preços, mas sem a mesma estrutura, já que suas refinarias têm chegada a custos de compra mais baixos”, afirma Pinho.
“Eles invertem a lógica ao nos acusarem de vender mais dispendioso. É evidente que nossos preços são mais altos, e mesmo assim, sofro prejuízos porque a Petrobras está praticando atos anticoncorrenciais”, acrescenta o dirigente.
O governo Lula já manifestou interesse em reestatizar todas as refinarias do país. Das 13 unidades que a Petrobras possuía, a de Manaus e a da Bahia foram vendidas durante o governo anterior, enquanto a venda de uma refinaria no Ceará foi cancelada pela estatal posteriormente a posse do atual governo.
As negociações para a readquisição da Refinaria Landulfo Alves (RLAM), agora conhecida uma vez que Refinaria de Mataripe, na Bahia, estão em estágio avançado. Vendida pela Petrobras em 2021 por US$ 1,65 bilhão para a Acelen, pertencente ao fundo arábico Mubadala, a refinaria é um dos alvos do processo de reestatização. A Refinaria de Manaus (Reman) foi vendida em 2022 para o grupo Atem.
De tratado com a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a privatização dessas duas refinarias resultou em uma queda na produção de derivados de petróleo, o que aumentou a premência de importação de gás de cozinha e diesel para atender o mercado interno.
Adriano Pires, diretor e fundador do Meio Brasílio de Infraestrutura (CBIE), critica o movimento do governo Lula, que ele vê uma vez que uma pressão para que as empresas privatizadas vendam suas refinarias a preços muito inferior do valor de mercado.
Pires argumenta que, embora as empresas privadas possam optar por vender suas refinarias, mormente considerando a insustentabilidade do protótipo misto atual, é fundamental que a compra seja justa:
“Se [o governo] quer comprar, quer que tudo seja da Petrobras, ok, paga o valor que vale [a refinaria]. É um protótipo ruim, um grande retrocesso, controlar o preço. Vemos pelo que deu no pretérito. Agora, pressionar para comprar na ‘bacia das almas’, é um sem razão”, afirmou o técnico.
Com décadas de experiência no mercado petrolífero, Pires acredita que o protótipo atual, onde refinarias privatizadas importam petróleo, é insustentável a longo prazo. Para ele, o país deve optar por uma reestatização completa ou uma privatização totalidade, evitando a manutenção de um protótipo misto.
“Embora, a partir do momento o Cade que rasgou o TCC, essa decisão já está tomada. Logo, é melhor comprar logo as privadas, mas por um preço justo, não pressionando para ser de perdão”, aponta.
Adriano Pires faz referência ao termo de compromisso de cessação (TCC) firmado em 2019 com o Cade, que obrigava a Petrobras a vender oito refinarias. O objetivo, na idade, era estimular a concorrência no setor. No entanto, exclusivamente três dessas refinarias foram negociadas, enquanto cinco permaneceram sob controle da estatal.
Em novembro de 2023, o portanto presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que o Cade nunca conseguiu provar o domínio da empresa sobre o mercado e solicitou a revisão do termo. O pedido foi atendido, e em maio deste ano, o Cade liberou a Petrobras da obrigação de vender as refinarias restantes.
A decisão do Cade gerou críticas no mercado, sendo vista uma vez que contraditória. “Uma vez que o mesmo Cade, que aponta indícios de problema na concorrência, concorda em paralisar a venda das demais refinarias que estavam pactuadas?”, questiona Evaristo Pinho, presidente da Refina Brasil.
“O governo tem que entender que o Cade é para proteger a concorrência. Acho que não está entendendo que a refinaria privada tem que cobrar mais dispendioso porque compra petróleo mais dispendioso do que a Petrobras ofídio para as refinarias dela”, corrobora Pires.
Procurado pela reportagem, o Cade não deu resposta até a publicação desta material.
Desde maio de 2023, a Petrobras adota um protótipo de precificação fundamentado em duas referências de mercado: o “dispêndio mútuo do cliente” e o valor marginal para a própria estatal. Segundo a Petrobras, essa novidade estratégia mercantil visa incorporar “as melhores condições de produção e logística para definir os preços da gasolina e do diesel” vendidos às distribuidoras.
Em relação às questões concorrenciais, a empresa afirmou à Publicação do Povo que seus preços seguem “o envolvente no qual a companhia está inserida, os condicionantes legais e a lógica econômica do mercado brasílio, onde, desde 2002, vigora o regime de livre competição, no qual cada agente define suas próprias condições e periodicidade de reajustes”.
De tratado com a Petrobras, o dispêndio mútuo inclui as principais opções de suprimento, considerando tanto fornecedores dos mesmos produtos quanto de produtos substitutos. O valor marginal, por sua vez, é calculado com base no dispêndio de oportunidade, que abrange diversas alternativas disponíveis para a companhia.
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