Gilmar Mendes vota por anular quebra de sigilo na CPI do Crime Organizado

Ministro do STF volta a suspender medida da percentagem e questiona votação em conjunto de requerimentos sensíveis

O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF), Gilmar Mendes, decidiu anular a aprovação de um requerimento da CPI do Violação Organizado que previa a quebra de sigilos bancário e fiscal de uma empresa associada ao Resort Tayayá.

A decisão atende a um pedido apresentado por um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento, anteriormente ligado ao ministro Dias Toffoli.

Votação em conjunto foi considerada irregular

Ao estudar o caso, Gilmar Mendes apontou falhas no procedimento adotado pela percentagem parlamentar. Segundo ele, a CPI aprovou o requerimento em conjunto, sem estudo individualizada, o que contraria exigências constitucionais.

“Diante da seriedade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda, ainda segundo aquela decisão, estudo fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada, de modo que a aprovação de atos de tal natureza não pode ocorrer em conjunto nem de forma simbólica”, afirmou o magistrado.

O tema já havia sido questionado anteriormente pelo ministro Flávio Dino, que também criticou esse tipo de procedimento em deliberações da percentagem.

Investigação envolve fundo ligado ao Resort Tayayá

O pedido de quebra de sigilo havia sido apresentado pelo senador Sergio Moro e mirava um fundo dirigido pela gestora Reag. A empresa é investigada pela Polícia Federalista por suposta relação com um esquema de ramal de recursos envolvendo o Banco Master.

Esse fundo realizou um aporte para comprar participação no Resort Tayayá, que anteriormente pertencia à empresa Maridt Participações.

De negócio com registros da Percentagem de Valores Mobiliários (CVM), a operação foi feita por meio da Arleen Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.

Toffoli confirma vínculo com empresa envolvida

O ministro Dias Toffoli confirmou que teve participação na Maridt Participações. No entanto, afirmou que não conhece o gestor do fundo Arleen e negou qualquer relação de amizade com Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

Decisão retoma entendimento anterior do STF

Essa não é a primeira mediação de Gilmar Mendes no caso. Em fevereiro, o ministro já havia suspendido a quebra de sigilos da própria Maridt Participações, determinada pela mesma CPI.

Na ocasião, a percentagem exigia entrada a dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos — incluindo mensagens e e-mails.

Para fundamentar a decisão, Gilmar utilizou um idoso mandado de segurança, originalmente relacionado à CPI da Covid-19, que foi reativado para emprego no novo contexto.

Ministro aponta extrapolação do escopo da CPI

Segundo o magistrado, a CPI do Violação Organizado ultrapassou os limites do chamado “indumento determinado”, que orienta a atuação de comissões parlamentares de sindicância.

De negócio com ele, a investigação foi criada para apurar a expansão e o funcionamento de facções criminosas, mas acabou adotando “medidas invasivas” sem provar relação concreta entre as empresas investigadas e o objetivo inicial da percentagem.

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