O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Rebento, declarou nesta quarta-feira, 7, que o ex-deputado Daniel Silveira não efetuou o pagamento da multa com a devida “correção monetária”, o que impossibilita a estudo da progressão de regime. Essa questão é crucial para que o processo possa progredir, pois sem a devida correção, não é provável verificar se o pagamento foi feito corretamente, o que prejudica a estudo do caso por secção das autoridades competentes.
Apesar disso, o vice-PGR recomendou o reconhecimento da remição da pena de Silveira. Segundo Hindenburgo Rebento, o ex-deputado realizou atividades porquê leitura de livros, trabalho e estudo enquanto estava recluso, o que justifica a subtracção da pena, conforme a legislação brasileira. A recomendação da remição demonstra que, apesar das pendências financeiras, Silveira tem se hipotecado em executar os requisitos legais para uma eventual progressão de regime.
O Ministério Público Federalista, por sua vez, solicita a certificação do valor atualizado da multa. A intenção é prometer que a quantia paga por Silveira esteja em conformidade com o valor exigido posteriormente a correção monetária. Caso o valor atualizado não tenha sido totalmente quitado, o ex-deputado será intimado a complementar o pagamento, o que é um procedimento padrão em casos de multas judiciais.
A situação de Silveira ganhou grande atenção pública quando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), condicionou a estudo do pedido de progressão de regime ao pagamento da multa. Em resposta, Silveira organizou uma “vaquinha” online, arrecadando o valor necessário com a ajuda de apoiadores. Essa iniciativa destacou o escora popular que Silveira ainda possui, apesar das controvérsias envolvendo seu caso.
O legisperito de Silveira, Paulo Faria, tem trabalhado para prometer que seu cliente obtenha o regime semiaberto. Faria argumenta que Silveira já ultrapassou em mais de 80 dias o prazo necessário para a progressão de regime. A morosidade na licença do mercê, segundo ele, está diretamente ligada à pendência do pagamento correto da multa, o que tem sido um travanca no progressão do processo.
A situação de Daniel Silveira é um exemplo de porquê questões financeiras e burocráticas podem impactar o curso de processos judiciais, mesmo quando o réu cumpre outras condições para a progressão de regime. A expectativa agora é que, uma vez resolvida a questão da multa, o processo de Silveira possa finalmente progredir.
Direita Online
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